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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-11-07T01:44:31Z
dc.date.available2019-11-07T01:44:31Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/157079
dc.subjectRECURSO, CONDENAÇÃO SUBOFICIAL AERONÁUTICA, USO DOCUMENTO FALSO, ENTRADA REQUERIMENTO, AVERBAÇÃO TEMPO SERVIÇO PREFEITURA, INDUÇÃO ERRO ASSINATURAS, CERTIDÃO. SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO RESPONSÁVEL INFORMAÇÕES ACUSADO, FALTA INFORMAÇÃO VERACIDADE PRESTAÇÃO SERVIÇO. RAZÕES, NULIDADE SENTENÇA, INEXISTÊNCIA PROVA, NÃO-CONSTITUIÇÃO FATO INFRAÇÃO PENAL. NÃO-CONSTATAÇÃO ACUSADO REGISTROS EMPREGADOS, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, MANUTENÇÃO SENTENÇA A QUO.
dc.titleApelação nº 2001.01.048794-8/2001
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2001.01.048794-8
stm.ementaUSO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. TRIMESTRALIDADE. Uso de certidão de tempo de serviço, cujo conteúdo, sabidamente, não retratava a verdade. Conduta que remete e se transfigura na tipificação do falsum. Os Conselhos Permanentes de Justiça, no âmbito da Justiça Militar da União, se renovam a cada trimestre do ano civil, não prevalecendo o princípio da identidade física em relação a seus Juízes. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, recurso improvido. Decisões uniformes.
stm.date.dj2001-12-19
stm.relatorLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.revisorBierrenbach, Flavio Flores da Cunha, Ministro.
stm.date.julgamento2001-10-23
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoDEC LEI 1001/69, CPM ART 315 C/C ART 314. DEC LEI 1001/69, CPM ART 58.
stm.date.autuacao2001-07-24
 

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