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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-11-01T17:21:57Z
dc.date.available2019-11-01T17:21:57Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/156987
dc.subjectPARQUET MILITAR. OFERECIMENTO DENÚNCIA. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNVCIA PARCIAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESTELIONATO. CRIME COMETIDO EM DETRIMENTO DOS CONFRES PÚBLICOS. VANTAGEM ILÍCITA. "MODUS OPERANDI". EMPREGO, MEIO FRAUDULENTO CONTINUIDADE DELITIVA. REITERAÇÃO CONDUTA. DEFESA APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL MANTIDA CONTINUAÇÃO. ATENUAÇÃO PENA RECOMPOSIÇÃO CONDIÇÃO PRATRIMONIAL, REFLEXO MEMURAÇÃO. "QUANTUM" FINAL. AUSÊNCIA, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES. JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. DETENÇÃO "SURSIS".
dc.titleApelação nº 1999.01.048270-9/1999
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1999.01.048270-9
stm.ementaEstelionato. Crime continuado. Ressarcimento do dano antes de instaurada a ação penal. Atenuação. O apelante, durante o período mencionado na denúncia, utilizando-se de meio fraudulento, alterou a folha de pagamento da unidade em que servia, efetuando laçamento de valores que ele próprio e outros colegas não faziam jus, percebendo vantagens em prejuízo da administração militar. portanto, comprovado à saciedade o emprego de meio fraudulento objetivando a consecução de proveito ilícito, em detrimento da administraçõ militar, tudo de molde a aperfeiçoar a modalidade de estelionato, em continuidade delitiva, a solução que se impõe é a condenação do agente. A pretensão da Defesa em ver reconhecido o ressarcimento do dano como causa de extinção da punibilidade, eis que ocorrido antes de instaurada a açaõ penal, não merece prosperar, pois tal instituto, atendidos os requisitos exigidos, tem como finalidade ensejar a atenuação da pena, na forma do art. 253 do CPM. Apelo provido parcialmente. Decisão unânime.
stm.date.dj2000-02-01
stm.relatorNogueira, Antonio Carlos de, Ministro.
stm.revisorMey, Edson Alves, Ministro.
stm.date.julgamento1999-10-19
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoNogueira, Antonio Carlos de, Ministro.
stm.nota.acordaoAPELAÇÃO Nº 46.838-2/RJ ; APELAÇÃO Nº 46.629-0/MG
stm.referencialegislativa.acordaoCPM ART. 251 § 3º CPM ART 253 CPM ART 71 CPM ART 2540 §§ 1º/2º
stm.date.autuacao1999-03-24
 

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