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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-11-01T15:50:34Z
dc.date.available2019-11-01T15:50:34Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/156957
dc.subjectTENENTE MARINHA, CONDENAÇÃO, PENA MÍNIMA, FURTO SIMPLES, CRIME CONTINUADO, SUBTRAÇÃO DINHEIRO, CARTÃO CRÉDITO, CHEQUES, NAVIO, LAUDO, SANIDADE MENTAL, PATOLOGIA, PERSONALIDADE, EMOCIONALMENTE, INSTÁVEL, DIMINUIÇÃO, CAPACIDADE, AUTODETERMINAÇÃO, ATENUANTE, TRATAMENTO AMBULATORIAL, CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MEDIDA SEGURANÇA. DEFESA, PRELIMINAR, NULIDADE, SUBSTITUIÇÃO JUÍZES MILITARES, DOSIMETRIA, DIMINUIÇÃO, ESPECIAL, PENA, REJEIÇÃO. MÉRITO, INSUFICIÊNCIA PROVAS, ABSOLVIÇÃO. ADOÇÃO, PRINCÍPIO VICARIANTE, LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. IMPROVIMENTO.
dc.titleApelação nº 2000.01.048652-6/2001
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2000.01.048652-6
stm.ementaEMENTA: Furto simples. Crime continuado. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Espécie de medida de segurança não prevista no CPM. Subtração de quantia em dinheiro à bordo de Navio-Transporte de Tropa. Aplicação no caso do disposto no art. 71 do CP (comum) para a continuidade delitiva. Substituição de Juízes Militares no Conselho Especial de Justiça realizada na forma da Lei nº 8.457/92, art. 23, § 4º. Ausência de prejuízo para o Acusado. Preliminares de nulidade rejeitadas. Apelo improvido. Decisão unânime.
stm.date.dj2001-05-29
stm.relatorSilva, Domingos Alfredo, Ministro.
stm.revisorFagundes, Aldo da Silva, Ministro.
stm.date.julgamento2001-04-19
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoSilva, Domingos Alfredo, Ministro.
stm.nota.acordaoCORREIÇÃO PARCIAL 1.498-8/RJ-STM
stm.referencialegislativa.acordaoDEC. LEI Nº 1001/69 CPM ARTS. 240, 113, 110 E 112 DEC. LEI Nº 1001/69 CPM ART. 80 DEC. LEI Nº 1001/69 CPM ART. 72 INCISO III ALÍNEA "B" DEC. LEI Nº 1001/69 CPM ART. 48 DEC. LEI Nº 2848/40 CPB ART. 51 § 2
stm.date.autuacao2000-12-06
 

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