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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-11-01T13:44:13Z
dc.date.available2019-11-01T13:44:13Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/156906
dc.subjectHOMICIDIO QUALIFICADO. ABANDONO, POSTO. EMPREGO, MATERIAL MILITAR, PROVOCAÇÃO, MORTE,COMPANHEIRO,MILITAR,CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL, RECURSO DA DEFESA, REDUÇÃO, PENA. EXCLUSÃO, FORÇAS ARMADAS. EXERCITO.
dc.titleApelação nº 1989.01.045652-0/1989
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1989.01.045652-0
stm.ementaHOMICIDIO QUALIFICADO EM CONCURSO COM ABANDONO DE POSTO. I- E VALIDA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA NO IPM,QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATORIOS CARREADOS AOS AUTOS E QUANDO INEXISTEM, NA RETRATAÇÃO, INDICIOS PONDERAVEIS QUE ELIDAM O PRIMEIRO DEPOIMENTO. II- INOCORRE O CRIME DE INJURIA REAL (ART. 217 DO CPM) SE ESTE E PROGRESSIVO E CONSUNTO PELO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO. III- A REPRIMENDA BASICA DEVE-SE ATER AO LIMITE INFERIOR QUANDO AUSENTES CIRCUNSTANCIAS DE FATO E DE DIREITO QUE AUTORIZEM A SUA MAJORAÇÃO. IV- APLICAVEL A ESPECIE A PENA ACESSORIA DO ARTIGO 102 DA LEI PENAL CASTRENSE. V- FACE AO 'QUANTUM' ESTABELECIDO 'IN CASU',O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA OBEDECERA AO REGIME FECHADO. INTELIGENCIA DO ART 33, PARAGRAFO SEGUNDO, ALINEA 'A', DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. VI- APELO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1989-09-13
stm.relatorFonseca, Haroldo Erichsen da, Ministro.
stm.revisorTelles, Antônio Carlos de Seixas, Ministro.
stm.date.julgamento1989-08-01
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoFonseca, Haroldo Erichsen da, Ministro.
stm.nota.acordaoREC.CRIM. NO. 1.261/RJ, REL. MIN. MOREIRA ALVES; REC.CRIM. NO. 100.815/PR, REL. MIN. FRANCISCO REZEK; APELAÇÃO NO. 41.690/RJ, REL. MIN. RUY DE LIMA PESSOA.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00205 PAR:00002 INC:00005 ART:00195 ART:00079 ART:00102 CPM CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00110 LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ART:00033 PAR:00002 LET:A
 

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