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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-11-01T09:46:08Z
dc.date.available2019-11-01T09:46:08Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/156740
dc.subjectFURTO QUALIFICADO, RESTITUIÇÃO, RES FURTIVA. CARACTERIZAÇÃO,AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO; APREENSÃO, BENS, FAZENDA NACIONAL, INTERIOR, RESIDENCIA, CABO. OBJETIVO, OCULTAÇÃO, PISTOLA, ARVORE, PUNIÇÃO, CAPITÃO, TENENTE. DESPROVIMENTO, RECURSO DA DEFESA, ACUSAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, DECISÃO, MAIORIA. EXERCITO.
dc.titleApelação nº 1988.01.045351-2/1988
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1988.01.045351-2
stm.ementaFURTO QUALIFICADO. 1. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. 2. A INDICAÇÃO DO EXATO LOCAL ONDE FORA OCULTADA A 'RES FURTIVA' FEITA, VOLUNTARIAMENTE, PELO REU APOS SUA CONFISSÃO, NA FASE DO INQUERITO POLICIAL MILITAR, DESDE QUE ISENTA DE COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO, CARACTERIZA A RESTITUIÇÃO NOS MOLDES DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 240 DA LEI PENAL CASTRENSE. 3. 'ANIMUS FURANDI' DEMONSTRADO PELA MANIFESTA INTENÇÃO E CONTUMACIA DO REU. 4. APELOS IMPROVIDOS EM DECISÃO MAJORITARIA.
stm.date.dj1988-12-19
stm.relatorFonseca, Haroldo Erichsen da, Ministro.
stm.revisorPessoa, Ruy de Lima, Ministro.
stm.date.julgamento1988-11-08
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoFonseca, Haroldo Erichsen da, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00240 PAR:00002 PAR:00005 PAR:00007 CPM CODIGO PENAL MILITAR
 

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