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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-31T16:01:37Z
dc.date.available2019-10-31T16:01:37Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/155874
dc.subjectREJEIÇÃO DENÚNCIA, DELITO DESERÇÃO, CABO EXÉRCITO; DESOBEDIÊNCIA PRAZO LEGAL LAVRATURA TERMO DESERÇÃO. IRRESIGNAÇÃO "PARQUET" MILITAR, RAZÕES, MERO ERRO MATERIAL DATA DOCUMENTO. DEFESA, CONTRA-RAZÕES, MANTENÇA DECISÃO RECORRIDA, VÍCIO INSANÁVEL TERMO DESERÇÃO. NOVA INSPEÇÃO SAÚDE ACUSADO, INCAPACIDADE, DOENÇA INFÂNCIA. MPM, ALTERAÇÃO POSICIONAMENTO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE AÇÃO PENAL, INAPTIDÃO FÍSICA DESERTOR. STM, MERA IRREGULARIDADE LAVRATURA ANTECIPADA TERMO DESERÇÃO, COMPROVAÇÃO AUTOS AUSÊNCIA ACUSADO; ATIPICIDADE SUPERVENIENTE, AUSÊNCIA QUALIDADE MILITAR, CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE CRIME DESERÇÃO, ARQUIVAMENTO PROCESSO, CONCESSÃO "HABEAS CORPUS". PROVIMENTO, UNÂNIME.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 2002.01.007025-6/2003
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2002.01.007025-6
stm.ementaEMENTA. Recurso em Sentido Estrito. Deserção. Despacho que rejeitou a denúncia por atipicidade. Lavratura antecipada do Termo de Deserção. Incapaz B-2. Inspeções de saúde. Doença preexistente à incorporação. Falta de condição de procedibilidade. Precedentes da Corte no sentido de que a lavratura antecipada do Termo de Deserção constitui mera irregularidade, sanável com a comprovação nos autos da ausência injustificada do militar por prazo superior ao estabelecido na lei. A condição de "Incapaz B-2" refere-se, tão-somente, aos conscritos (RLSM, art 140, nº 6, § 6º). O militar não estável que, após a prática de outra deserção, vem a ser julgado incapaz definitivamente por moléstia preexistente à incorporação, fica isento da reinclusão e do processo, caracterizando, na espécie, atipicidade superveniente (CPPM, art 457, § 2º). Provido o apelo ministerial para desconstituir a decisão a quo, concedendo-se habeas corpus, de ofício, para trancar a IPD. Decisão unânime.
stm.date.dj2003-03-18
stm.relatorFigueiredo, Valdesio Guilherme de, Ministro.
stm.date.julgamento2003-02-18
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoFigueiredo, Valdesio Guilherme de, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DEC LEI 1001/69, ART 187. CPPM, DEC LEI 1002/69, ART 457, § 2º; 470; 467.
stm.date.autuacao2002-10-07
 

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