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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-31T12:55:40Z
dc.date.available2019-10-31T12:55:40Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/155691
dc.subjectEMBARGOS INFRINGENTES, INTEMPESTIVIDADE, PRAZO RECURSAL, DECURSO DE PRAZO, LEI 11.416/2006. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE), INTIMAÇÃO, PUBLICAÇÃO.
dc.titleAgravo interno nº 7000515-93.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000515-93.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. INADMISSÃO DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE POR INTEMPESTIVIDADE (ART. 120 DO RISTM). INOBSERVÂNCIA DE PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. LEI Nº 11.419/2006. PUBLICAÇÃO DO DJE. 1. A decisão de não reconhecer Recurso de Embargos pautou-se pela certidão da SEJUD que atestou o decurso do prazo previsto no art. 120 do RISTM. 2. A parte tem 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação eletrônica, para recorrer, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo, ocorrendo a intimação no dia em que a Parte acessar o sistema ou, caso isso não ocorra, após o decurso do prazo de 10 (dez) dias. Inteligência do § 3º do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. 3. Além da intimação pelo sistema, ocorreu também a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), o que demonstra inequivocamente a intempestividade dos Embargos Infringentes interpostos. Precedentes do STJ e do TRF-4. 4. Agravo Interno rejeitado. Decisão Unânime.
stm.date.dj2018-10-01
stm.relatorGóes, Lúcio Mário de Barros, Ministro.
stm.date.julgamento2018-09-19
stm.classe.acordaoAgravo Interno
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. STJ - AgInt no AREsp 1052512/RJ, RELATOR MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (Desembargador convocado do TRF - 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA. STJ - AgInt no AREsp 1101413/RJ, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA.
stm.referencialegislativa.acordaoCPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 540. Lei nº 11.419/2006 - Art. 5º, §§ 1º, 3º. Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - Art. 120.
dc.subject.acordaoDesacato a militar.
dc.subject.acordaoDesacato e da desobediência.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoIrregularidade na composição do conselho.
dc.subject.acordaoNulidade.
dc.subject.acordaoAção penal militar.
dc.subject.acordaoDireito processual penal militar.
dc.subject.acordaoCompetência da justiça militar da união.
dc.subject.acordaoJurisdição e competência.
dc.subject.acordaoAtos processuais.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
dc.subject.acordaoTransação.
dc.subject.acordaoAção penal.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
dc.subject.acordaoDepoimento.
dc.subject.acordaoProvas.
dc.subject.acordaoProcesso e procedimento.
dc.subject.acordaoTempestividade.
dc.subject.acordaoRecurso.
stm.partesdoprocesso[AGRAVADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[AGRAVANTE] ANDERSON BIBIANO DE OLIVEIRA.
stm.date.autuacao2018-06-26
 

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