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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-31T12:11:14Z
dc.date.available2019-10-31T12:11:14Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/155642
dc.subjectRECURSO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR, DECISÃO, JUIZ AUDITOR,REJEIÇÃO, DENUNCIA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. CRIME, AUTOR, MILITAR, SITUAÇÃO, ATIVIDADE, OPOSIÇÃO, MILITAR, IGUALDADE, SITUAÇÃO.DECISÃO, (STM), EXISTENCIA, CRIME MILITAR, TESE. UNANIMIDADE, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR. MAIORIA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, SUSCITAÇÃO,CONFLITO DE COMPETENCIA, (STF), JUSTIÇA, (RJ).
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1996.01.006271-3/1996
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1996.01.006271-3
stm.ementaCOMPETENCIA. CRIME MILITAR (ART. NONO, II, 'A', CPM). 1. E PACIFICO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE, CRIME PRATICADO POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO, E CRIME MILITAR, 'RATIONE PERSONAE'. 2. PRECEDENTES DO STM. O TRIBUNAL, 'POR UNANIMIDADE', RECONHECEU A EXISTENCIA DE CRIME MILITAR EM TESE, IMPORTANDO EM COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR E, POR MAIORIA, RECEBEU A DENUNCIA, SUSCITANDO, PERANTE O STF, CONFLITO POSITIVO DE COMPETENCIA COM A JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A TEOR DO ART. 102, I, 'O', DA CF/88, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A EXCELSA CORTE.
stm.date.dj1996-04-15
stm.relatorMoreira, Antônio Joaquim Soares, Ministro.
stm.date.julgamento1996-03-05
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoRosa Filho, Cherubim, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00009 INC:00002 LET:A CPM69 CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED LEI:001988 ANO:1988 ART:00102 INC:00001 LET:O
stm.date.autuacao1996-01-29
 

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