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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-31T07:58:49Z
dc.date.available2019-10-31T07:58:49Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/155355
dc.subjectFURTO QUALIFICADO, INDICIO, CULPABILIADE, AUSENCIA,PROVA.MANUTENÇÃO, SENTENÇA ABSOLUTORIA.
dc.titleApelação nº 1988.01.045525-6/1989
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1988.01.045525-6
stm.ementaFURTO QUALIFICADO. ART, 240, PARAGRAFO SEXTO, I, C/C O ART. 72, I, DO CPM. AUTORIA INDEFINIDA, NÃO OBSTANTE A EXISTENCIA DE INDICIOS FIRMADOS NO FATO DE HAVER O ACUSADO OCUPADO O VEICULO ONDE SE ENCONTRAVA, A 'RES FURTIVA'. CONTUDO, OS INDICIOS DEVEM SER VEEMENTE E CONCLUDENTES, DEFINIDOS QUE SE ENCONTRAM NOS ARTIGOS 382 E 383, DO CPPM. A PROVA PARA LEVAR O JULGADOR A INCLINAR-SE PELA CONDENAÇÃO DEVE SER DE MERIDIANA CLAREZA, DO CONTRARIO, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO DO MPM PARA MANTER A SENTENÇA IMPUGNADA. DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1989-05-19
stm.relatorPessoa, Ruy de Lima, Ministro.
stm.revisorCavalcanti, Roberto Andersen, Ministro.
stm.date.julgamento1989-03-30
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoPessoa, Ruy de Lima, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00240 PAR:00006 INC:00001 ART:00072 INC:00001 CPM CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00382 ART:00383 CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
 

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