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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-31T07:48:07Z
dc.date.available2019-10-31T07:48:07Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/155344
dc.subjectHABEAS CORPUS, POSSE DE DROGAS, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, MANUTENÇÃO. PERICULOSIDADE, AUSÊNCIA.
dc.titleHabeas corpus nº 7000464-82.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000464-82.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: HABEAS CORPUS. ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. SENTINELA ARMADA. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. HIPÓTESE PREVISTA EM LEI. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO. 1. Conforme hipótese específica prevista no Código de Processo Penal Militar, sempre que a liberdade do agente possa afetar a manutenção dos princípios da hierarquia e da disciplina, pode o magistrado converter a prisão em flagrante em preventiva, ou decretar esta última. Especificidade prevista na legislação castrense que visa à preservação dos pilares em que se apoiam as Forças Armadas. 2. O aumento gradativo de consumo e porte de entorpecentes por militares, tendo como agentes, inclusive, sentinelas armadas, enseja atuação mais incisiva da Justiça Militar da União, com o fito de impedir que se coloque em risco o quartel, seus integrantes e, em última análise, a própria sociedade. Uma vez transcorrido tempo razoável, há que se conceder a liberdade provisória. Ordem concedida. Unânime.
stm.date.dj2018-08-29
stm.relatorFarias, Marco Antônio de, Ministro.
stm.date.julgamento2018-08-16
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. STF - HC 103.684/DF, RELATOR MINISTRO AYRES BRITTO, TRIBUNAL PLENO.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 290. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 255, e.
dc.subject.acordaoTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.
dc.subject.acordaoContra a saúde.
dc.subject.acordaoCrimes contra incolumidade pública.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoPrisão preventiva.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
dc.subject.acordaoLiberdade provisória.
stm.partesdoprocesso[PACIENTE] LEONARDO ARAUJO DE SOUZA.
stm.partesdoprocesso[IMPETRADO] Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 1ª Auditoria da 11ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - Brasília.
stm.partesdoprocesso[INTERESSADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2018-06-12
 

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