Mostrar registro simples

dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-31T05:50:36Z
dc.date.available2019-10-31T05:50:36Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/155189
dc.subjectPLURALIDADE AGENTES, CAPITÃO, SEGUNDO SARGENTO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, DELITO, INOBSERVÂNCIA LEI, REGULAMENTO, INSTRUÇÃO, CONCURSO, ADMISSÃO, CURSOS, FORMAÇÃO, SARGENTO. RECURSO DEFESA, FAVOR AMBOS, CONDENADOS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARTE, DESCLASSIFICAÇÃO, DELITO, PROVAS, SUFICIENTES, COMPROVAÇÃO, REJEIÇÃO, PRELIMINARES, DEFESA, MÉRITO, DESPROVIMENTO, PROVIMENTO, RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO, CONDENAÇÃO, DELITO, INDULGÊNCIA.
dc.titleApelação nº 1997.01.048039-0/1999
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1997.01.048039-0
stm.ementaCONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. INOBSERVÂNCIA DE INSTRUÇÃO REGULADORA DE CONCURSO. 1. Comprovando a instrução criminal que o superior hierárquico foi tolerante com seu subordinado, deixando de repreedê-lo e/ou de responsabilizá-lo por infração cometida no exércício do cargo, caracterizado está o crime previsto no artigo 322, do CPM, por indulgência. 2. Restando indubitavelmente demonstrado pelo conjunto probatório que o militar, no exercício da função que lhe foi atribuída, deu causa direta à prática de ato que causou prejuízo à Administração Militar, merece ser mantida a condenação que lhe foi imposta pela Sentença "a quo", como incurso no artigo 324, da Lei Substantiva Castrense. Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, provido o apelo do MPM e negado provimento ao recurso da Defesa do oficial. Por maioria, negado provimento à apelação do sargento, para manter o "decisum" hostilizado.
stm.relatorFerolla, Sérgio Xavier, Ministro.
stm.revisorFagundes, Aldo da Silva, Ministro.
stm.date.julgamento1999-03-16
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoFerolla, Sérgio Xavier, Ministro.
stm.nota.acordaoPROFESSOR E. MAGALHÃES DE NORONHA, IN "DIREITO PENAL", VOL 4; DAMÁSIO DE JESUS, IN " CÓDIGO PENAL ANOTADO".
stm.referencialegislativa.acordaoDECRETO-LEI 1001-69/CPM ARTS. 59, 324 E 322.
stm.date.autuacao1997-12-10
 

Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples