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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-31T05:24:48Z
dc.date.available2019-10-31T05:24:48Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/155164
dc.subjectMARINHEIRO CONDENAÇÃO CRIME DESERÇÃO. RECURSO DEFESA, ESTADO NECESSIDADE CONDUTA ACUSADO, CAUSA EXCLUDENTE CULPABILIDADE. CONTRA-RAZÕES, MPM, PEDIDO PROVIMENTO APELO, ENSEJO ABSOLVIÇÃO RECORRENTE, RATIFICADO ESTADO NECESSIDADE CONDUTA APELANTE. STM, VOLUNTARIEDADE APRESENTAÇÃO SUPLICANTE, JUSTIFICAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO PRESENÇA INDISPENSÁVEL JUNTO FAMÍLIA, AUSÊNCIA INTENÇÃO DESERTAR, IMPOSSIBILIDADE CONDUTA DIVERSA, UNANIMIDADE, PROVIMENTO APELO DEFESA, ABSOLVIÇÃO APELANTE. CATA DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - APELAÇÃO.
dc.titleApelação nº 1995.01.047587-9/1996
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1995.01.047587-9
stm.ementaEMENTA - DESERÇÃO - Delito formal, plenamente caracterizado in casu. Apelante maior, primário, de bom comportamento, que se apresentou voluntariamente treze dias após a consumação do delito. O Suplicante é o único arrimo de sua família, tendo provado ser indispensável a sua presença em Salvador junto à mulher e à filha. Por unanimidade, o Tribunal deu provimento ao apelo da defesa para, reformando o decisório a quo, absolver o recorrente do crime previsto no art.187 do CPM, "ex vi" do art. 39 do mesmo diploma legal e da letra "d" do art., 439 do CPM.
stm.date.dj1996-08-21
stm.relatorCarvalho, Jorge José de, Ministro.
stm.revisorCataldo, Paulo César, Ministro.
stm.date.julgamento1996-06-25
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoCarvalho, Jorge José de, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DEC-LEI 1001/69, ART. 187; 39; 59; 189, I; 69; 70; 72. CPPM, DEC-LEI 1002/69, ART. 439, D.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoRecurso.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.date.autuacao1995-10-04
 

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