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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-31T04:36:21Z
dc.date.available2019-10-31T04:36:21Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/155092
dc.subjectHABEAS CORPUS, TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, MACONHA, PRISÃO PREVENTIVA, LIBERDADE PROVISÓRIA. CONCESSÃO DA ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA, DECISÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO, EXAME, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, VIOLAÇÃO. FUMUS BONI JURIS, FUMUS COMMISSI DELICTI, PERICULUM IN MORA, PERICULUM LIBERTATIS, INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REBUS SIC STANTIBUS.
dc.titleHabeas corpus nº 7000883-05.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000883-05.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ART. 290 DO CPM. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 254 E 255, ALÍNEAS "B" E "E", DO CPPM. ALEGAÇÃO DE EXACERBAÇÃO DO USO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. O melhor entendimento doutrinário segue a linha de que a prisão cautelar deve estar obrigatoriamente comprometida com a instrumentalização do processo criminal. Trata-se de medida de natureza excepcional, que não pode ser utilizada como cumprimento antecipado de pena, na medida em que o juízo que se faz, para sua decretação, não é de culpabilidade, mas sim de periculosidade. Faz-se assaz embrionário alicerçar a Decisão de manutenção segregatória pela prática da traficância, consubstanciada na finalidade mercantil de repassar a droga mediante pagamento em dinheiro. Mostra-se demasiadamente pernicioso ao primado da presunção da inocência fazer qualquer antecipação de análise de mérito no presente momento processual. Em sede processual penal, o Poder Público não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da proporcionalidade. Daí a importância desse princípio, que se qualifica, enquanto coeficiente de aferição da razoabilidade dos atos estatais, como postulado básico de contenção dos excessos do Poder Público. Sabe-se que a segregação cautelar provisória se submete a cláusula rebus sic stantibus, de modo que, conforme os ditames do art. 259 do CPPM, "o juiz poderá revogar a prisão preventiva, se, no curso do processo, verificar a falta de motivos para que subsistam, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Writ conhecido e concedido. Decisão à unanimidade.
stm.date.dj2019-01-29
stm.relatorSousa, Carlos Augusto de, Ministro.
stm.date.julgamento2018-12-06
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. STM - HC 189-34.2013.7.00.0000/AM, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. 2) Referência doutrinária. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume Único. 6. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. LOBÃO, Célio. Direito Processual Penal Militar. São Paulo: Método, 2009.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 290. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 88; 254, a, b; 255, b, e; 259.
dc.subject.acordaoTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar.
dc.subject.acordaoContra a saúde.
dc.subject.acordaoCrimes contra incolumidade pública.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoPrisão preventiva.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
dc.subject.acordaoLiberdade provisória.
stm.partesdoprocesso[PACIENTE] BRUNO DA SILVA VENANCIO.
stm.partesdoprocesso[IMPETRADO] Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da 3ª Auditoria da 3ª CJM - JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - Santa Maria.
stm.partesdoprocesso[MP] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2018-10-25
 

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