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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-31T02:33:38Z
dc.date.available2019-10-31T02:33:38Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/154893
dc.subjectCORONEL RESERVA REMUNERADA, MAJORES, CAPITÃES, PRIMEIRO SARGENTO, CABO, EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, TENENTE CORONEL RESERVA REMUNERADA, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, CORRUPÇÃO PASSIVA, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, CRIMES, ESTELIONATO, CORRUPÇÃO ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, RAZÕES, APELAÇÃO, PROVA, MATERIALIDADE, AUTORIA, CRIMES. LAUDO CONTÁBIL, APONTAMENTO, DIFERENÇA, VALOR, DIVERGÊNCIA, MATERIAIS LANÇADOS, VALORES NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, APLICAÇÃO, MATERIAIS. AUSÊNCIA, PROCEDIMENTO FORMAL, CONSEQUÊNCIA, MACULAÇÃO, PERÍCIA JUDICIAL. TENENTE CORONEL, CIVIL, CONFISSÃO, CRIME, CORRUPÇÃO. REFORMA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO, ACUSADOS. DEFESA, MAJOR EXÉRCITO, RAZÕES, APELAÇÃO, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA, INFRAÇÃO PENAL. CONTRARRAZÕES, DEFESA, CORONEL RESERVA REMUNERADA, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO, AUSÊNCIA, OBJETIVIDADE, EXPOSIÇÃO, PONTOS IMPUGNAÇÃO, DECISÃO. MÉRITO, LAUDO PERICIAL, IMPERTINÊNCIA, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DIFERENÇA. DEFESA, MAJOR, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PROVAS, MATERIALIDADE, AUTORIA. ATUAÇÃO, CUMPRIMENTO, ORDEM SUPERIOR, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA, VERIDICIDADE, LAUDOS. RESPONSABILIDADE, RECEBIMENTO, MATERIAIS, AUSÊNCIA, RESPONSABILIDADE, AQUISIÇÃO. DEFESA, TENENTE CORONEL, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PROVAS. NEGATIVA, COMETIMENTO, CRIME. AUSÊNCIA, ELEMENTARES, CRIME, ESTELIONATO. DEFESA, CIVIL, CONTRARRAZÕES, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, FINALIDADE DIVERSA, PREVISÃO ORIGINAL, FIM, FUNCIONAMENTO, HOSPITAL. NEGATIVA, COMPROVAÇÃO, DOLO, CRIME, FALSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA, PREJUÍZO, COFRES PÚBLICOS. DEFESA, MAJOR, CAPITÃO, PRIMEIRO SARGENTO, CABO, PRAÇAS, CUMPRIMENTO, ORDEM, SUPERIORES. RAZÃO, DEFICIÊNCIA PESSOAL, DEMORA, REALIZAÇÃO, LANÇAMENTOS. OFICIAIS, NECESSIDADE, MODIFICAÇÃO, EMPREGO RECURSOS, FUNCIONAMENTO HOSPITAL. ATITUDE, OFICIAIS, FINALIDADE, CONCRETIZAÇÃO, DIGNIDADE PESSOA HUMANA, OBJETIVO, SALVAMENTO VIDAS. DEFESA, CAPITÃO, CONTRARRAZÕES, ALEGAÇÃO, INEXISTÊNCIA, CRIME, AUSÊNCIA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, PROCESSO LICITAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, MAJOR, RESPONSÁVEL, RECEBIMENTO MATERIAIS, NOTAS ADULTERAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DESCONHECIMENTO, APELAÇÃO. RECURSO, APELAÇÃO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, ARGUMENTOS, APRECIAÇÃO, INSTÂNCIA A QUO. LEI, INEXIGIBILIDADE, FORMALIDADE, CONFECÇÃO, RAZÕES, APELAÇÃO. CONHECIMENTO, RECURSO. MÉRITO, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÕES, MANUTENÇÃO, SENTENÇA. LAUDOS PERÍCIAS, CONTRADIÇÃO, VALORES, DESVIO. INEXISTÊNCIA, CERTEZA, VALOR, DESVIO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, APELADOS. INEXISTÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTAS, MAJOR, CAPITÃES, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, CRIME. PRESENÇA, INDÍCIOS, ESTELIONATO, INSUFICIÊNCIA, CONDENAÇÃO. OCORRÊNCIA, FRAGILIDADE, PROVA, CRIME, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. DÚVIDA, MATERIALIDADE, DELITO. PERÍCIA, INEXISTÊNCIA, CERTEZA, PRÁTICA, CRIME. IMPRECISÃO, IMPUTAÇÃO, CRIMES, CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA, AUSÊNCIA, PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, FUNDAMENTO, ABSOLVIÇÃO, MAJOR. ACUSADO, ABSOLVIÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVAS, CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, ATIPICIDADE, CONDUTA.
dc.titleApelação nº 0000010-05.2005.7.09.0009/2013
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000010-05.2005.7.09.0009
stm.ementaAPELAÇÃO. ESTELIONATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PROCEDIMENTO DA CHAMADA "QUÍMICA" EM HOSPITAL MILITAR. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO CRIME DE APLICAÇÃO ILEGAL DE VERBA OU DINHEIRO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELO JUÍZO "A QUO". Ausência de irregularidade formal no apelo interposto pelo Ministério Público Militar. Nos termos da redação contida no artigo 534 do CPPM, a natureza devolutiva do recurso impõe ao órgão julgador o conhecimento na íntegra dos fatos apreciados na instância "a quo". Rejeitada a preliminar defensiva de não conhecimento do apelo, fundamentada na ausência de dialeticidade. Os elementos trazidos ao processo revelam apenas a presença de indícios da prática de estelionato, não sendo suficientes para sustentar um decreto condenatório pela simples razão de faltar a comprovação do principal elemento do tipo, qual seja, o recebimento pelos agentes de qualquer vantagem ilícita. A diferença detectada pelo laudo contábil judicial pode estar relacionada com os procedimentos realizados em pacientes no âmbito do HGeCG. Por tal razão, subsiste a dúvida em favor dos acusados, impondo a manutenção da sentença absolutória. Do mesmo modo, em relação ao crime de falsificação dos Documentos de Comprovação das Despesas Hospitalares (DCDH), os laudos periciais são inconclusivos quanto à materialidade, fazendo vagas referências a essa conduta, sem descrever especificamente quais os documentos efetivamente adulterados e os respectivos conteúdos. Quanto aos crimes de corrupção ativa e passiva, a instrução criminal não logrou êxito em apontar quais as passagens aéreas teriam sido custeadas pelo representante de empresa fornecedora de materiais ao nosocômio em favor de Oficial Médico para participar de congressos, além de não mencionar o local e o hotel onde se hospedou. Ademais, dito Oficial não participava de licitações nem tinha o poder de decisão na compra de material para o hospital. Improcede o pedido defensivo de modificação do fundamento da absolvição da alínea "e" para a alínea "b" do artigo 439 do CPPM, tendo em vista a flagrante dúvida existente nos autos acerca da autoria e da materialidade delitivas. Desprovidos os apelos ministeriais e defensivos para manter na íntegra a Sentença hostilizada. Decisão unânime.
stm.date.dj2013-05-23
stm.relatorBarros, William de Oliveira, Ministro.
stm.revisorSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.date.julgamento2013-05-14
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoBarros, William de Oliveira, Ministro.
stm.nota.acordaoSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO ESPECIAL Nº 400.052, RELATOR MINISTRO VICENTE LEAL, 6ª TURMA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - APELAÇÃO Nº 2003.01.049408-1/DF, RELATOR MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. VOTO MINISTRO VALDÉSIO GUILHERME DE FIGUEIREDO.
stm.referencialegislativa.acordaoCÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 251, § 3º; 311; 308; 309; 331; 334; 30; 70,II, "B"; 53; 79, 80. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI Nº 1002/1969) ARTIGO 439, "A", "B", "C", "E"; 534;
dc.subject.acordaoEstelionato.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoEstelionato e outras fraudes.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoFalsificação de documento.
dc.subject.acordaoFalsidade.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoCorrupção passiva.
dc.subject.acordaoCorrupção.
dc.subject.acordaoCrimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral.
dc.subject.acordaoCorrupção ativa.
dc.subject.acordaoCrimes praticados por particular contra a administração em geral.
stm.date.autuacao2011-07-18
 

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