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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-31T01:12:27Z
dc.date.available2019-10-31T01:12:27Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/154744
dc.subjectSOLDADO DESERÇÃO. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, NÃO CONFIGURAÇÃO CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NECESSIDADE APOIO FINANCEIRO FAMÍLIA. INEXIGIBILIDADE CONDUTA DIVERSA.
dc.titleApelação nº 0000142-10.2014.7.07.0007/2015
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000142-10.2014.7.07.0007
stm.ementaAPELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ATENUANTE. ARTIGO 189, INCISO I, DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. COMPROVAÇÃO. PLEITO DEFENSIVO ACOLHIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO SURSIS. ANÁLISE PREJUDICADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. O crime descrito no art. 187 do CPM é de mera conduta, consumando-se com a ausência injustificada e sem a devida autorização da Unidade Militar quando ultrapassado o prazo de graça definido pelo tipo penal incriminador. Para a condenação do acusado, necessária a comprovação da autoria e da materialidade delitivas, bem como da culpabilidade do réu. Compete à Defesa comprovar a alegação de excludente de culpabilidade, utilizando-se de provas idôneas e contundentes que caracterizem a inexigibilidade de conduta diversa do Acusado. Caracterizada a inexigibilidade de conduta diversa, na forma do art. 39 do Código Penal Militar, impõe-se a absolvição do acusado, nos termos do artigo 439, alínea "d", do Código de Processo Penal Militar. Acolhido o pleito defensivo pela absolvição do Réu, resta prejudicada a análise do pedido subsidiário de concessão do benefício do sursis. Apelo provido. Unanimidade.
stm.date.dj2015-09-10
stm.relatorSilva, Cleonilson Nicácio, Ministro.
stm.revisorBarroso Filho, José, Ministro.
stm.date.julgamento2015-08-20
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoSilva, Cleonilson Nicácio, Ministro.
stm.nota.acordaoSTM - Apelação nº 40-63.2008.7.01.0201/RJ, Relatora Ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. STM - Apelação nº 129-83.2011.7.08.0008/PA, Relator Ministro Marcus Vinicius Oliveira dos Santos.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (DECRETO-LEI 1.001/1969) - arts. 189, I; 187; 39. CPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) -art. 439, d.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoRecurso.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.date.autuacao2015-03-25
 

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