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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T22:11:58Z
dc.date.available2019-10-30T22:11:58Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/154351
dc.subjectREJEIÇÃO, DENUNCIA, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA. MILITAR, FALSIDADE, ASSINATURA,SARGENTO,AGENTE,PASSIVO,EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE, AÇÃO CIVEL, JUSTIÇA COMUM. PREJUIZO, ESTELIONATO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO. DECISÃO, JUIZ-AUDITOR.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1989.01.005865-1/1989
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1989.01.005865-1
stm.ementaRECURSO CRIMINAL - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. A VANTAGEM OBTIDA ILICITAMENTE E O PREJUIZO SOFRIDO SÃO OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL CAPITULADO NO ART. 251, DO CPM QUE, QUANDO INTERDECORRENTES, DETERMINAM OS SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IN CASU A LESÃO PATRIMONIAL RECAIU SOBRE O ESTABELECIMENTO BANCARIO, DESCARACTERIZANDO A OCORRENCIA DE CRIME MILITAR. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO EM DECISÃO UNIFORME.
stm.date.dj1989-04-06
stm.relatorFonseca, Haroldo Erichsen da, Ministro.
stm.date.julgamento1989-03-02
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoFonseca, Haroldo Erichsen da, Ministro.
stm.nota.acordaoS.T.F - HABEAS CORPUS NO. 60.896-5 - RJ
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00251 ART:00009 CPM CODIGO PENAL MILITAR
 

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