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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T21:51:28Z
dc.date.available2019-10-30T21:51:28Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/154329
dc.subjectINSUBMISSÃO. HABEAS CORPUS, DEFESA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO, MOTIVO, INEXISTENCIA, PROVA, PLURALIDADE, PACIENTE, CONHECIMENTO, DATA, LOCAL, INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, HABEAS CORPUS, APRECIAÇÃO, MATERIA DE PROVA. NECESSIDADE, DEFLAGRAÇÃO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, PROCESSO,OBJETIVO,APURAÇÃO,VERACIDADE,ALEGAÇÕES. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONHECIMENTO, PEDIDO; CONCESSÃO, ORDEM, EXCLUSIVIDADE, PACIENTE, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE; DENEGAÇÃO, ORDEM, PACIENTE, AUSENCIA, PRESCRIÇÃO.
dc.titleHabeas corpus nº 1991.01.032786-0/1991
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1991.01.032786-0
stm.ementaINSUBMISSÃO - IMPETRAÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DOS TERMOS DE INSUBMISSÃO LAVRADOS, POR DIVERSAS UNIDADES, EM EPOCAS DISTINTAS CONTRA VARIOS CONSCRITOS, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE PROVAS DO CONHECIMENTO INEQUIVOCO DA DATA E LOCAL PARA APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE ESGOTAR TODA POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE PROVAS PARA SE SABER SE O CONSCRITO TINHA OU NÃO CONHECIMENTO DO ATO DE INCORPORAÇÃO.APRECIAÇÃO DOS DELITOS IMPUTADOS SO PODERA OCORRER,CASO A CASO, APOS A APRESENTAÇÃO OU A CAPTURA, JUNTAMENTE COM OUTROS ELEMENTOS DA COMPETENTE AÇÃO PENAL, ENQUANTO NÃO ADVIR A PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O HABEAS CORPUS NÃO E VIA APROPRIADA PARA APRECIAR MATERIA DE PROVA. CONHECIDO DO PEDIDO E CONCEDIDA A ORDEM, TÃO-SOMENTE,EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,SENDO DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DA INSTRUÇÃO PROVISORIA E, QUANTO AOS DEMAIS PACIENTES, DENEGADA A
stm.relatorMotta, George Belham da, Ministro.
stm.date.julgamento1991-10-29
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoMotta, George Belham da, Ministro.
stm.nota.acordaoSTM, SUMULA 04 STM, HABEAS CORPUS 32.787-8/RS
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00183 ART:00125 INC:00006 ART:00129 ART:00131 CPM CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00463 CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1991-09-12
 

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