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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T18:05:45Z
dc.date.available2019-10-30T18:05:45Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/154084
dc.subjectREABILITAÇÃO,CONCESSÃO,JUIZ AUDITOR. BENEFICIARIO, REU, CIVIL.(STM), APRECIAÇÃO, PLURALIDADE, PEDIDO, REABILITAÇÃO, CONDENADO, CRIME, ASSALTO, BANCO, AUSENCIA, MOTIVO, POLITICO; CRIME, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL; SIMULTANEIDADE, OCORRENCIA, CONDENAÇÃO,REU,JUSTIÇA COMUM. SENTENCIADO, CUMPRIMENTO, PENA, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTADO. CONHECIMENTO, PEDIDO, REABILITAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO. MINISTRO, RELATOR, ARGUIÇÃO, PRELIMINAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, EX OFFICIO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO; REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. UNANIMIDADE.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1992.01.006017-6/1992
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1992.01.006017-6
stm.ementaREABILITAÇÃO. ASSALTO A BANCO SEM MOTIVAÇÃO POLITICA (ART. 27 DO DECRETO-LEI NUMERO 898/69). INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFICIO, PELO MINISTRO-RELATOR. ACOLHIMENTO. NÃO COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE CONHECER DE PEDIDO DE REABILITAÇÃO, QUANDO SE TRATAR DE REABILITANDO CONDENADO PELA JUSTIÇA MILITAR COMO INCURSO NO ART. 27 DO DL 898/69, CUJA PENA FOI ADEQUADA A LEI NUMERO 6.620/78 E INTEGRALMENTE CUMPRIDA EM ESTABELECIMENTO PENAL SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, JURISDICIONADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO COMUM.POR UNANIMIDADE DE VOTOS, O TRIBUNAL ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA SUSCITADA, DE OFICIO, PELO MINISTRO-RELATOR, PARA DESCONSTITUIR O DESPACHO RECORRIDO E ENCAMINHAR OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
stm.date.dj1992-04-27
stm.relatorRosa Filho, Cherubim, Ministro.
stm.date.julgamento1992-02-27
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoRosa Filho, Cherubim, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00009 CPM CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED DEL:000898 ANO:1969 ART:00027 LEG:FED CFD:001988 ANO:1988 ART:00124 LEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00147 ART:00651 CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LEG:FED LEI:007210 ANO:1984 ART:00066
dc.subject.acordaoReabilitação.
dc.subject.acordaoExtinção da punibilidade.
dc.subject.acordaoParte geral.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao1992-01-20
 

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