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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T14:54:10Z
dc.date.available2019-10-30T14:54:10Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/153857
dc.subjectPLURALIDADE RÉUS, DELITO RECEPTAÇÃO, NECESSIDADE AUTOS APARTADOS, IMPOSSIBILIDADE OITIVA AGENTE, LUGAR INCERTO NÃO SABIDO, MOTIVAÇÃO ATRASO PROSSEGUIMENTO FEITO, IMPROVIMENTO RECURSO, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1997.01.006438-4/1997
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1997.01.006438-4
stm.ementaRECURSO DE OFÍCIO. SEPARAÇÃO DE PROCESSOS. Sendo diversos os acusados e, dentre estes, alguns com prisão preventiva decretada há vários meses, impõe-se a separação do processo em relação a um dos co-réus citado por edital, evitando-se, assim, maior atraso na conclusão da instrução criminal. Inteligência do art. 106, alínea "b", do CPPM. Improvido o recurso, para manter a decisão "a quo". Decisão unânime.
stm.date.dj1997-12-10
stm.relatorFerolla, Sérgio Xavier, Ministro.
stm.date.julgamento1997-11-11
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoFerolla, Sérgio Xavier, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPPM ART. 106, "B", PARÁG. 1º E 2º.
stm.date.autuacao1997-10-15
 

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