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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T13:38:11Z
dc.date.available2019-10-30T13:38:11Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/153774
dc.subjectOFICIAL DO EXERCITO, CONDENADO, JUSTIÇA COMUM, CRIME, HOMICIDIO QUALIFICADO, CONJUGE. PRELIMINAR, SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, JUSTIÇA MILITAR, POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, REVISÃO CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RS,IMPROCEDENCIA.MERITO, INCAPACIDADE, DEFESA, CONTESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO MILITAR,PRESENÇA,REQUISITOS,CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO, (STM), PROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INDIGNIDADE, OFICIALATO, PERDA, POSTO MILITAR, PATENTE MILITAR, UNANIMIDADE.
dc.titleRepresentação p/declaração de indignidade/incompatibilidade nº 1989.01.000019-9/1990
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1989.01.000019-9
stm.ementaSATISFEITOS OS PRE-REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS AUTORIZADORES DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, CUMPRE SEJAM OS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA CONDUTA DO SENTENCIADO JULGADOS A LUZ DOS PRECEITOS DA ETICA MILITAR,INSITOS NO ARTIGO 28 DO ESTATUTO DOS MILITARES (LEI NUMERO 6.880/80). REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL JULGADA PROCEDENTE, EM DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1990-05-28
stm.relatorFonseca, Haroldo Erichsen da, Ministro.
stm.revisorCataldo, Paulo César, Ministro.
stm.date.julgamento1990-05-10
stm.classe.acordaoRepresentação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
stm.relator.paraoacordaoFonseca, Haroldo Erichsen da, Ministro.
stm.nota.acordao139 - PONTES DE MIRANDA
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED LEI:006880 ANO:1980 ART:00028 INC:00003 INC:00013 INC:00015 LEG:FED LEI:001988 ANO:1988 ART:00042 PAR:00007 PAR:00008 CF CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI:007209 ANO:1984 ART:00121 PAR:00002 INC:00003 INC:00004 ART:00061 INC:00002 LET:E
stm.date.autuacao1989-09-05
 

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