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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T10:56:08Z
dc.date.available2019-10-30T10:56:08Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/153561
dc.subjectPRAÇA, EX- SOLDADO. HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PERDA CONDIÇÃO MILITAR, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. LICENCIAMENTO MILITAR. IRRELEVÂNCIA CONTINUAÇÃO PROCESSO. NECESSIDADE CONDIÇÃO MILITAR, OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, DESNECESSIDADE CONTINUAÇÃO, PROSSEGUIMENTO PROCESSO.
dc.titleHabeas corpus nº 0000035-74.2017.7.00.0000/2017
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000035-74.2017.7.00.0000
stm.ementaHABEAS CORPUS. DESERÇÃO. NOVA AUSÊNCIA SEM AUTORIZAÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO. PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, ANTE O RÉU NÃO MAIS OSTENTAR O STATUS DE MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. A CONDIÇÃO DE MILITAR DO RÉU DESERTOR É IMPRESCINDÍVEL APENAS PARA INICIAR A PERSECUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. A superveniente perda do status de militar no transcorrer do processo de deserção não obstaculiza o prosseguimento do feito. Essa é a interpretação sistemática que se faz do artigo 457 da nossa lei adjetiva castrense, sob pena de inverter a lógica processual. Em verdade, a condição de militar somente será aferida no momento de oferecimento da denúncia pela prática da nova deserção. Legítima, portanto, a decisão que deu continuidade ao processo, mostrando-se imune a qualquer correção.
stm.date.dj2017-03-23
stm.relatorCamelo, Francisco Joseli Parente, Ministro.
stm.date.julgamento2017-03-14
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoCamelo, Francisco Joseli Parente, Ministro.
stm.nota.acordaoSTM - CP 150-21.2016.7.03.0203, RELATOR MINISTRO CARLOS AUGUSTO DE SOUSA. NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Penal Militar. 4 ed. São Paulo: Saraiva. p. 932.
stm.referencialegislativa.acordaoCPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ART. 457, §§ 2º, 4º.
stm.date.autuacao2017-02-17
 

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