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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T09:36:16Z
dc.date.available2019-10-30T09:36:16Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/153460
dc.subject1) VOTO. - PRELIMINAR: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, JULGAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, LIBELO ACUSATÓRIO, ITEM, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, PENDÊNCIA. REJEIÇÃO. JUSTIFICANTE, JULGAMENTO, POSSIBILIDADE. - MÉRITO: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, LIBELO ACUSATÓRIO, DESPACHO DECISÓRIO, COMANDANTE DO EXÉRCITO. PROCEDÊNCIA. DOENÇA MENTAL, PREJUÍZO, ENTENDIMENTO, ILICITUDE, CONDUTA, DESCABIMENTO, EXAME MÉDICO, LAUDO MÉDIO, EXAME PERICIAL, LAUDO PERICIAL. RECUSA, OBEDIÊNCIA, ORDEM, COMANDANTE, OFICIAL-GENERAL. FUNÇÃO, DESEMPENHO, ATENÇÃO, AUSÊNCIA. JUSTIFICANTE, ALEGAÇÃO CONTRA AGENTE DA ORGANIZAÇÃO MILITAR, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OMISSÃO, PROVAS, INEXISTÊNCIA, ORGANIZAÇÃO MILITAR, DESARMONIA, DISCÓRDIA. SUPERIOR HIERÁRQUICO, DESRESPEITO, ATO, CENSURA, AMEAÇA. FISCALIZAÇÃO, COORDENAÇÃO, OMISSÃO. FALTAR COM A VERDADE. MÁ-FÉ. FALTA INJUSTIFICADA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, HONRA PESSOAL, PUNDONOR MILITAR, DECORO DA CLASSE, ÉTICA MILITAR, DEVER MILITAR, VIOLAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. 2) DECLARAÇÃO DE VOTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, LIBELO ACUSATÓRIO, DESPACHO DECISÓRIO, COMANDANTE DO EXÉRCITO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO, PERDA DO POSTO E DA PATENTE, DESCABIMENTO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, SANÇÃO, MILITAR, REFORMA, CABIMENTO. DANO AO ERÁRIO, DESVIO DE CARÁTER, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
dc.titleConselho de justificação nº 0000126-67.2017.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000126-67.2017.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. LEI Nº 5.836/72. PRELIMINAR DE JULGAMENTO PELOS FATOS NÃO PENDENTES DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. PLEITO DEFENSIVO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR. ASPECTOS MORAIS DA CONDUTA. OFENSA GRAVE. OFICIAL SUPERIOR NÃO JUSTIFICADO. DECLARADO CULPADO E INDIGNO. MAIORIA. 1. Preliminar de julgamento do Justificante pelos fatos não pendentes de apreciação judicial. Encontrando-se apenas 1 (um) item do Libelo Acusatório pendente de apreciação judicial, é plenamente possível analisar a conduta do Justificante a partir dos outros 12 (doze) itens do Libelo Acusatório, conforme dispõe a parte final do § 2º do art. 160 do RISTM. Unanimidade. 2. Mérito. Eventual pleito de reforma, nos moldes do art. 16, inciso II, da Lei 5.836/72 - isto é, de passagem à situação de inatividade remunerada - não encontra qualquer amparo quando a conduta do Justificante atinge de maneira indelével os preceitos da hierarquia e da disciplina. Nesse caso, não é crível que o Justificante continue com a condição de militar, ainda que esteja na inatividade remunerada. 3. No Conselho de Justificação, o mérito do processo administrativo que lhe deu origem não é mais passível de discussão. Atém-se para os aspectos morais da conduta do Justificante e os seus reflexos em relação aos preceitos da ética militar, caracterizada pelo sentimento do dever, pelo pundonor militar e pelo decoro da classe, que impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis. 4. Os militares lidam com valores sublimes: a vida, o patrimônio, a ordem pública e a própria soberania estatal. Todos esses preceitos exigem retidão inequívoca comportamental, inclusive em sua vida particular. A seu turno, os Oficiais, notadamente os Oficiais Superiores, devem observar com ainda mais rigor esses mandamentos éticos, uma vez que representam modelos paradigmáticos a serem seguidos por seus subordinados. 5. Quando o dano à ética revela-se não só pela gravidade das condutas perpetradas pelo Justificante, mas também pelas suas consequências diretas e significativas ao posto de Oficial Superior do Exército Brasileiro, a não declaração de indignidade do Justificante cria perigoso precedente de permissividade, tendente a constituir e legitimar péssimo exemplo para a tropa, de efeitos deletérios. 8. Oficial Superior não Justificado dos 12 (doze) itens que lhe foram imputados. Declarado culpado e indigno para com o Oficialato. Maioria.
stm.date.dj2018-08-06
stm.relatorSousa, Carlos Augusto de, Ministro.
stm.revisorBarroso Filho, José, Ministro.
stm.date.julgamento2018-06-21
stm.classe.acordaoConselho de Justificação
stm.nota.acordao1) Referência Jurisprudencial: 1.1) Voto. STF - RE 434.059, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO. STM - Ap 106-66.2015.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - ElfNu 106-66.2015.7.02.0202/SP, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - ED 7000239-62.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO CLEONILSON NICÁCIO SILVA. STM - CJust 53-32.2016.7.00.0000/DF, RELATOR MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. 1.2) Declaração de voto. STM - CJust 4-98.2010.7.00.0000, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. 2) Referência doutrinária: 2.1) Voto. ASSIS, Jorge César de. Direito Militar. Aspectos penais, processuais penais e administrativos. 2. ed. Curitiba: Juruá, 2010. pp. 90/91. 2.2) Declaração de voto. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. rev. ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 239. 3) Súmulas: 3.1) Voto. STF - SÚMULA VINCULANTE nº 5.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. Constituição Federal de 1988 - Arts. 142, § 3º, VI. Lei nº 5.836/1972 - Arts. 2º, I, a, b, c; 16, I, II. Lei nº 6.880/1980 - Arts. 14, § 1º; 17; 28, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV; XVI, XVII, XVIII, a, b, c, d, e, XIX; 31, I, III, IV, V, VI; 120, III. Decreto nº 4.346/2002 - Arts. 6º, II; 16. RISTM - Arts. 158; 159; 160, § 2º. 2) Declaração de voto. Constituição Federal de 1988 - Art. 142, § 3º, VI. Lei nº 6.880/1980 - Arts. 106, V; 120, III. Lei nº 5.836/1972 - Arts. 2º, I, III, IV, V; 16, I, II, §§ 1º, 2º. Lei 260/1841 - Art. 2º, § 3º. Lei 3.765/1960. Decreto 49.096/1960 - Art. 5º. Ordenança Francesa de 1765. Código de Justiça Militar para o Exército de Mar da França de 1851. RISTM - Art. 157.
dc.subject.acordaoIncompatibilidade para o oficialato.
dc.subject.acordaoPenas acessórias.
dc.subject.acordaoParte geral.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoPerda do posto e da patente.
stm.partesdoprocesso[REQUERIDO] GLEISSON SAMPAIO DE CARVALHO.
stm.partesdoprocesso[REQUERENTE] EXÉRCITO BRASILEIRO.
stm.partesdoprocesso[INTERESSADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2017-05-24
 

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