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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T06:18:28Z
dc.date.available2019-10-30T06:18:28Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/153195
dc.subjectMILITAR CONDENAÇÃO CONCESSÃO INDULTO EXTINÇÃO PUNIBILIDADE REQUERIMENTO REABILITAÇÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS LEGAIS COMPROVAÇÃO REPARAÇÃO DANO, IMPROVIMENTO RECURSO UNANIMIDADE.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 2002.01.006981-5/2002
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2002.01.006981-5
stm.ementa- EMENTA: - Reabilitação. Atendidos os requisitos do artigo 651 e alíneas "a" a "d", do artigo 652, do CPPM. - Integral a reparação do dano. - Improvimento do recurso ex officio. Decisão à unanimidade de votos.
stm.date.dj2002-09-27
stm.relatorSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.date.julgamento2002-08-15
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DEC LEI 1001/69, ART 134; 135. CPPM, DEC LEI 1002/69, ART 651; 652.
dc.subject.acordaoReabilitação.
dc.subject.acordaoExtinção da punibilidade.
dc.subject.acordaoParte geral.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2002-06-03
 

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