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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T04:41:01Z
dc.date.available2019-10-30T04:41:01Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/153050
dc.subjectJUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO, DETERMINAÇÃO ARQUIVAMENTO IPM PEDIDO MPM, RAZÃO INOCORRÊNCIA PRÁTICA ILÍCITO PENAL, NÃO-EXERCÍCIO INDICIADO DIREITO CULPA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, PRESENÇA AUTOS INDÍCIOS PRÁTICA CRIME ESTELIONATO, EMPREGO FALSA DECLARAÇÃO INDUÇÃO ADMINISTRAÇÃO MILITAR ERRO, OBTENÇÃO VANTAGEM ILÍCITA, DESARQUIVAMENTO IPM, DETERMINAÇÃO ENCAMINHAMENTO PGJM. TRIBUNAL, OBERVÂNCIA PRINCÍPIO OBRIGATORIEDADE AÇÃO PENAL, DEMONSTRAÇAÕ PROVAS INDICIÁRIAS IPM POSSIBILIDADE CONSTITUIÇÃO FATOS CRIME NATUREZA MILITAR, OCORRÊNCIA PAGAMENTO COFRES PÚBLICOS VALORES INDEVIDOS, INOCORRÊNCIA RESTITUIÇÃO INTEGRAL PREJUÍZO ERÁRIO, DEFERIMENTO RECURSO, CASSAÇÃO DECISÃO RECORRIDA, DETERMINAÇÃO DESARQUIVAMENTO IPM REMESSA AUTOS PGJM.
dc.titleCorreição parcial nº 2003.01.001861-4/2003
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2003.01.001861-4
stm.ementaCORREIÇÃO PARCIAL. ARQUIVAMENTO DE IPM. REPRESENTAÇÃO DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR. Se dos fatos narrados nos autos da inquisa transpiram indícios bastante acentuados de prática delitiva, é recomendável que a última avaliação seja feita pelo chefe do Parquet Militar, com o prudente arbítrio que a função do seu alto cargo lhe confere, como manus longa do Estado, na persecução criminal. Correição Parcial deferida. Decisão unânime.
stm.date.dj2003-09-23
stm.relatorSouza, Henrique Marini E, Ministro.
stm.date.julgamento2003-08-28
stm.classe.acordaoCorreição Parcial
stm.relator.paraoacordaoSouza, Henrique Marini E, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPPM, DEC LEI 1002/69, ART 30; 397, § 1º. LOJM, LEI 8457/92, ART 13. LEI 8237/91, ART 58, II.
stm.date.autuacao2003-07-02
 

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