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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T04:15:48Z
dc.date.available2019-10-30T04:15:48Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/153008
dc.subjectCONSCRITO. HABEAS CORPUS, ANULAÇÃO, TERMO, INSUBMISSÃO. (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, ORDEM. OCORRENCIA, FALTA, JUSTIFICADA, APRESENTAÇÃO. MOTIVO, APROVAÇÃO, MATRICULA, CURSO DE FORMAÇÃO.
dc.titleHabeas corpus nº 1985.01.032269-8/1985
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1985.01.032269-8
stm.ementaHABEAS CORPUS. TERMO DE INSUBMISSÃO. CONSCRITO QUE DEIXA DE APRESENTAR-SE A INCORPORAÇÃO EM OM NO PRAZO QUE LHE FOI MARCADO, POR MOTIVO DE, NA DATA FATAL, HAVER SIDO MATRICULADO NA ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS. JUSTA CAUSA COMPROVADA. ISENÇÃO DE CULPA RECONHECIDA PELO CMT DA OM, QUE, EM CONSEQUENCIA, IMPETRA ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' PARA ANULAR O TERMO DE INSUBMISSÃO. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNANIME.
stm.date.dj1985-07-22
stm.relatorPires, Sergio de Ary, Ministro.
stm.date.julgamento1985-05-30
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoPires, Sergio de Ary, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00463 ART:00467 LET:E CPPM69 CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
dc.subject.acordaoConcessão.
dc.subject.acordaoPensão.
dc.subject.acordaoServidor público civil.
dc.subject.acordaoDireito administrativo e outras matÉrias de direito pÚblico.
dc.subject.acordaoMilitar.
 

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