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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T03:43:51Z
dc.date.available2019-10-30T03:43:51Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/152967
dc.subjectACÓRDÃO APELAÇÃO, MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO, CIVIL, USO INDEVIDO DE UNIFORME. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO OMISSÃO CONTRADIÇÃO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA APRECIAÇÃO QUESTÃO COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO ACUSADO CIVIL. AUSÊNCIA APRECIAÇÃO TESE APLICAÇÃO REGRAS CÓDIGO PENAL COMUM ATINÊNCIA DOSIMETRIA PENA. DEFESA, OPOSIÇÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGAÇÃO OMISSÃO ACÓRDÃO EMBARGADO, AUSÊNCIA APRECIAÇÃO TESES VIOLAÇÃO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO PARCIAL EMBARGOS DECLARAÇÃO PARQUET DEFESA, NEGATIVA EFEITO MODIFICATIVO EMBARGOS DECLARAÇÃO. EMBARGOS DECLARAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INEXISTÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO APELAÇÃO ATINÊNCIA APRECIAÇÃO TESE COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA JUIZ-AUDITOR JULGAMENTO ACUSADO CIVIL, EXPRESSO AFASTAMENTO TESE VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DIGNIDADE PESSOA HUMANA. RECONHECIMENTO OMISSÃO ACÓRDÃO AUSÊNCIA APRECIAÇÃO TESE REALIZAÇÃO NOVA DOSIMETRIA PENA RESPALDO REGRAS CÓDIGO PENAL COMUM, IMPOSSIBILIDADE, EXISTÊNCIA REGRAS DOSIMETRIA PENA CÓDIGO PENAL MILITAR, AUSÊNCIA OMISSÃO LEGISLAÇÃO CASTRENSE, APLICAÇÃO PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. EMBARGOS DECLARAÇÃO DEFESA, NECESSIDADE SUPRIMENTO OMISSÃO ACÓRDÃO RELAÇÃO INAPLICABILIDADE LEI JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS PROCESSOS COMPETÊNCIA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, EXISTÊNCIA ESTRUTURA JUDICIAL PRÓPRIA JUSTIÇA CASTRENSE, COMPETÊNCIA CONSELHOS DE JUSTIÇA JULGAMENTO PROCESSOS, INEXISTÊNCIA VIOLAÇÃO PRINCÍPIO VEDAÇÃO JUÍZOS DE EXCEÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, JUIZ NATURAL.
dc.titleEmbargos de declaração nº 0000018-54.2013.7.04.0004/2015
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000018-54.2013.7.04.0004
stm.ementaEmbargos de Declaração. Alegação de existência de omissão e contradição, pela PGJM, e de omissão, pela DPU. Acolhimento parcial de ambos, sem efeitos modificativos. Pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador. Unanimidade. Os Embargos podem ser acolhidos quando se configurar a obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade no Acórdão hostilizado, ex vi do art. 542 do CPPM. Embargos da PGJM parcialmente acolhidos, no tocante à omissão aventada, tão somente para aclarar a tese majoritária do STM de não aplicabilidade da Lei n° 9.099/95 na JMU, e o indeferimento de nova dosimetria da pena, pelo CPB, em face da existência de dispositivos específicos no CPM. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena, art. 5°, inciso XLVI, e art. 124, tudo da CF/88. Rejeição quanto à existência de contradição em relação à competência do CPJ para julgar civis, pela inexistência de argumentos contrapostos no Acórdão vergastado. Embargos da DPU parcialmente acolhidos, para aclarar que inexistiu qualquer ofensa ao art. 98, inciso I, da CF/88. Rejeição quanto às supostas omissões em relação ao art. 5°, incisos XXXVII, LIII, LIV e LXI, e art. 19, III, tudo da Carta Magna de 1988. Desnecessidade de o julgador se manifestar sobre todos os pontos levantados pelas partes, mas apenas quanto àqueles suficientes para a formação de seu juízo de convencimento. Precedente do STF. Supridas as omissões pontuais no Acórdão hostilizado, sem, contudo, emprestar efeito modificativo à essência do julgado. Embargos acolhidos parcialmente. Decisão unânime.
stm.date.dj2015-04-27
stm.relatorBarroso Filho, José, Ministro.
stm.date.julgamento2015-04-07
stm.classe.acordaoEmbargos de Declaração
stm.relator.paraoacordaoBarroso Filho, José, Ministro.
stm.nota.acordaoSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ED NO RESP Nº 1.318.851/BA, RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ED NO RESP Nº 1.266.889/PE, RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA.
stm.referencialegislativa.acordaoCONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGOS 5°, XXXVII, XLVI; LIII, LIV, LXI; 19, III; 98, I; 124. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1.002/1969) - ARTIGOS 540; 542. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR (LEI Nº 8.457/1992) - ARTIGOS 1º, III; 27, II. LEI Nº 9.099/1995 - ARTIGO 90-A. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - ARTIGOS 125; 126, § 1º.
stm.date.autuacao2015-02-04
 

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