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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T02:37:59Z
dc.date.available2019-10-30T02:37:59Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/152878
dc.subjectPARQUET MILITAR, RECURSO CRIMINAL, INCONFORMISMO, DECISÃO "A QUO", REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CIVIL, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, ADULTERAÇÃO GROSSEIRA, IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DE ENGANAR, RECONHECIMENTO "PRIMA FACIE", IRRELEVÂNCIA JURÍDICA DO ESCRITO, RUBRICA, LAUDO PERICIAL, IMPROVIMENTO, MANUTENÇÃO, UNANIMIDADE.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 2000.01.006670-0/2000
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2000.01.006670-0
stm.ementaFALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. Não está caracterizado, na espécie, o delito previsto no art. 311, do CPM, porque: a uma, a falsificação é grosseira, constatável a olho desarmado; a duas, a perícia concluiu apenas que o Indiciado apôs sua rubrica, no documento falsificado, no espaço destinado à assinatura do motorista. Recurso improvido, para manter-se a Decisão que não recebera a Denúncia. Decisão unânime.
stm.date.dj2000-05-08
stm.relatorMaia, José Sampaio, Ministro.
stm.date.julgamento2000-04-18
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoMaia, José Sampaio, Ministro.
stm.nota.acordaoAPELAÇÃO 44095-0/STM; RT 391/210 TJSP; RT 53/527; RT 511/328; RJTJSP 43/373; 51/330 e 52/327
stm.referencialegislativa.acordaoDEC-LEI 1001/69 (CPM) ART. 311
dc.subject.acordaoFalsificação de documento.
dc.subject.acordaoFalsidade.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoMilitar.
dc.subject.acordaoDireito administrativo e outras matÉrias de direito pÚblico.
stm.date.autuacao2000-02-01
 

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