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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T01:40:07Z
dc.date.available2019-10-30T01:40:07Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/152795
dc.subjectSOLDADO FUZILEIRO NAVAL, CONDENAÇÃO DELITO DESERÇÃO. DEFESA, RAZÕES, ALEGAÇÕES GRAVE DEPENDÊNCIA QUÍMICA / SÉRIOS PROBLEMAS FAMILIARES CONDENADO, APLICAÇÃO ATENUANTE RÉU, CONVERSÃO PENA TRATAMENTO AMBULATORIAL. MPM, CONTRA-RAZÕES, RECONHECIMENTO ATENUANTE, SUBSTITUIÇÃO PENA INTERNAÇÃO, REFORMA SENTENÇA. STM, SUSCITAÇÃO PRELIMINAR FALTA CONDIÇÃO PROCEDIBILIDADE SEGUIMENTO APELAÇÃO RAZÃO NÃO-CONDIÇÃO MILITAR ATIVA APELANTE, NÃO-CONHECIMENTO RECURSO, ARQUIVAMENTO FEITO.
dc.titleApelação nº 2002.01.049022-3/2003
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2002.01.049022-3
stm.ementaEMENTA: DESERÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. APELANTE QUE JÁ NÃO SE ENCONTRA COMO MILITAR DA ATIVA. ARQUIVAMENTO DO FEITO. Em processo especificamente motivado por conduta desertiva, ter-se o réu como militar da ativa, ao longo de todo o decurso processual, se impõe como "conditio sine qua non" para viabilizar a respectiva "persecutio criminis", obstando-se esta pela ocorrência de perda de tal "status" pelo processado, como "in casu". Acolhimento de preliminar sobre falta de procedibilidade para seguimento do presente apelo defensivo. Decisão por unanimidade.
stm.date.dj2003-07-04
stm.relatorAndrade, Carlos Eduardo Cezar de, Ministro.
stm.revisorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.date.julgamento2003-03-11
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoAndrade, Carlos Eduardo Cezar de, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, DEC LEI 1001/69, ART 187; 48, PARÁGRAFO ÚNICO; 59, II; 113. CPPM, DEC LEI 1002/69, ART 453; 457, § 2º.
dc.subject.acordaoDeserção.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoCrimes contra o serviço militar e o dever militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoRecurso.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.date.autuacao2002-05-14
 

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