Mostrar registro simples

dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T01:29:23Z
dc.date.available2019-10-30T01:29:23Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/152777
dc.subjectMILITARES, EX-MILITARES, AERONÁUTICA, CONDENAÇÃO CRIME INCITAMENTO, CONDENAÇÃO CRIMES DESRESPEITO SUPERIOR, CRIME PUBLICAÇÃO, CRITICA INDEVIDA. DEFESA, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO ACUSADOS, AUSÊNCIA VIOLAÇÃO HIERARQUIA, DISCIPLINA, PARTICIPAÇÃO REUNIÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, LIBERDADE EXPRESSÃO, JUSTIFICAÇÃO ACUSADOS RESPALDO PROVAS AUTOS, INEXISTÊNCIA ORDEM ABANDONO QUARTEL, ACUSADOS TRABALHO CARGA HORARIA SUPERIOR LIMITE. MPM, CONTRARRAZÕES, PROVAS CRIMES, VEDAÇÃO MILITARES PARTICIPAÇÃO SINDICALIZAÇÃO, PREJUIZO HIERARQUIA DISCIPLINA FORÇA AÉREA BRASILEIRA, INTERROGATORIOS DISCORDÂNCIA CONTEÚDO PROVAS, DESCONSIDERAÇÃO. STM, UNANIMIDADE, PROVIMENTO RECURSO DEFESA, PROVIMENTO PARTE RECURSO MPM, REFORMA SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO EX-MILITAR CRIME DESRESPEITO SUPERIOR. PROVIMENTO PARTE RECURSO DEFESA EX-MILITAR CRIMES INCITAMENTO, PUBLICAÇÃO, CRITICA INDEVIDA. MAIORIA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO DEFESA, CONDENAÇÃO EX-MILITAR, CRIMES INCITAMENTO, PUBLICAÇÃO, CRITICA INDEVIDA. CONDENAÇÃO MILITAR CRIMES INCITAMENTO, PUBLICAÇÃO, CRITICA INDEVIDA. CONDENAÇÃO EX-MILITAR, CRIMES DESRESPEITO SUPERIOR, PUBLICAÇÃO, CRITICA INDEVIDA. CONDENAÇÃO EX-MILITAR. CONDENAÇÃO EX-MILITAR CRIMES DESRESPEITO SUPERIOR, PUBLICAÇÃO E CRITICA INDEVIDA. MILITAR, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM CRIMES PUBLICAÇÃO, CRITICA INDEVIDA, MANTENÇA SURSIS. VOTO VENCIDO, DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO" MILITAR. DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, CONDENAÇÃO MILITAR. DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, PROVIMENTO PARTE MPM, CONDENAÇÃO EX-MILITAR. DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, PROVIMENTO PARCIAL RECURSO MPM, CONDENAÇÃO EX-MILITARES. DESPROVIMENTO RECURSO DEFESA, MPM, MANUTENÇÃO SENTENÇA "A QUO", CONDENAÇÃO EX-MILITAR. MANTENÇA SURSIS EX-MILITARES.
dc.titleApelação nº 0000023-40.2007.7.12.0012/2010
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000023-40.2007.7.12.0012
stm.ementaAPELAÇÃO. INCITAMENTO E PUBLICAÇÃO INDEVIDA. CONTROLADORES DE VOO. CINDACTA IV. CAOS AÉREO. Apelos concomitantes interpostos pelo Ministério Público Militar e Defensoria Pública da União. Aquele buscando a condenação dos acusados, nos termos da denúncia, excetuando-se um, para quem buscava absolvição. Esta, visando a absolvição de todos os envolvidos. Inequívoca quebra dos princípios da hierarquia e disciplina decorrentes da conduta dos acusados que, buscando a "desmilitarização" do sistema de controle de tráfego aéreo, além de articularem movimento de aquartelamento voluntário e de greve de fome, em conjunto com outros controladores de voo de outros CINDACTAs, o que culminou em reunião na qual o comandante da unidade foi desrespeitado, foram à imprensa escrita e permitiram publicar entrevista na qual discorriam a respeito de matéria atinente à disciplina militar. A conduta dos controladores não está protegida pela garantia da liberdade de expressão, já que tal princípio constitucional não é absoluto, como qualquer princípio, e fica mitigado quando estão em jogo, como no caso, a hierarquia e a disciplina das Forças Armadas, vetores da defesa da soberania da Pátria, fundamento do Estado Democrático de Direito. Afastada a alegação de atipicidade material, já que inequívoca a lesão ao bem jurídico tutelado, já que a conduta colocou em cheque o próprio sistema político-social, ao colocar em risco a soberania da Pátria sobre o território aéreo nacional. É possível o aumento da pena quando o Ministério Público Militar, em hora nada tenha dito quanto à individualização da reprimenda, busca, no apelo, a condenação na parte em que restou sucumbente na denúncia, isso porque o recorrente não delimitou no termo de apelação a parte que queria ver devolvida ao conhecimento do Tribunal, presumindo-se efeito devolutivo total. Apelos da defesa e da acusação parcialmente procedentes.
stm.date.dj2010-09-16
stm.relatorAzevedo, Marcos Augusto Leal de, Ministro.
stm.revisorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.date.julgamento2010-07-01
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoAzevedo, Marcos Augusto Leal de, Ministro.
stm.nota.acordaoHC - 2007.01.034376-8/AM STF, HC - 67.714 TCU Nº - 2.420/2006 NOVA NUMERAÇÃO - 0000023-40.2007.7.12.0012 DIREITO PENAL MILITAR, 3º EDIÇÃO. BRASILIA: BRASILIA JURIDICA, 2006, P. 245 EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, CURSO DE PROCESSO PENAL, 9º EDIÇÃO. RIO DE JANEIRO: LUMEN IURIS, 2008, P. 284 DIREITO E DEMOCRACIA - ENTRE FACTICIDADE E VALIDADE, VOLS. I E II, TRADUÇÃO DE FLAVIO BENO SIEBENEICHLER. RIO DE JANEIRO: TEMPO BRASILEIRO, 1997 LA SOCIEDADE DEL RIESGO - HACIA UMA NUEVA MODERNIDAD, TRADUÇÃO DE JORGE NAVARRO, DANIEL JIMENEZ E Mª ROSA BORRAS. BARCELONA: PAIDÓS, 2001 A SOCIEDADE EM REDE, VOL. 1, TRADUÇÃO DE RONEIDE VENÂNCIO MAJER. SÃO PAULO: PAZ E TERRA, 1999
stm.referencialegislativa.acordaoCPM - DEC LEI. 1001/1969, ARTS. 155; 160; 166; 79; 53, §2º, INC II; 88, INC II, "A", "B" CPPM - DEC. LEI 1002/1969, ARTS, 427; 439, "E", "B"; 617, INC II, "B" CP - DEC. LEI 2848/1940, ARTS. 33, §2º, "C" CF/88 - ART. 5º, INC IX ESTATUTO DOS MILITARES - ART. 28, VIII, XVIII
dc.subject.acordaoIncitamento.
dc.subject.acordaoAliciação e incitamento.
dc.subject.acordaoCrimes contra a autoridade ou disciplina militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoPublicação ou crítica indevida.
dc.subject.acordaoInsubordinação.
stm.date.autuacao2009-04-06
 

Arquivos deste item

Thumbnail

Este item aparece na(s) seguinte(s) coleção(s)

Mostrar registro simples