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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-30T01:19:20Z
dc.date.available2019-10-30T01:19:20Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/152762
dc.subject3º Sargento Reserva Remunerada Exército acusação delito falso testemunho/ falsa perícia. Decisão juízo "a quo" rejeição denúncia face omissão conhecimento doença/ morte pensionista informação repassada filho falecida. Razões MPM materialidade, autoria incontroversas; depoimentos adquiridos ausência conclusão existência comunicação óbito pensionista acusado. Contrarrazões DPU crime falso testemunho exigência consumação conduta relevante, fato ocorrido ausência preenchimento requisito inexistência oferecimento denúncia apelante; ausência comprovação conduta acusado intuito doloso; provas acostadas autos carência ensejo arquivamento inquérito/ imputação tipo penal. STM prova materialidade, ausência preenchimento requisitos imputação condenação acusado; presença dúvidas verdadeiro objetivo apelante, decorrência omissão verdade falta lembrança ocorrência fato; unanimidade improvimento apelo ministerial, manutenção sentença recorrida.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 0000009-71.2009.7.06.0006/2009
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000009-71.2009.7.06.0006
stm.ementaRECURSO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. O não preenchimento dos requisitos do art. 77 do CPPM tem o condão de tornar inepta a denúncia. A acusação nebulosa dificulta a defesa e a falta de clareza não contempla a exigência constante da alínea "e" do referido dispositivo legal. No Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana é erigida como fundamento, não há que se cogitar na punição e na persecutio criminis de condutas que tragam riscos a bens jurídicos relevantes para a Constituição. Atípica, assim, a conduta, se a verdade omitida ou modificada no testemunho é irrelevante para o deslinde da causa. Desaconselhável, apesar de possível, o recebimento da denúncia antes da sentença do processo em que, supostamente, deu-se o falso, sobretudo quando não foram realizadas a contento todas as diligências necessárias a espancar quaisquer dúvidas quanto a tipicidade, quer objetiva, quer subjetiva, da conduta. Recurso improvido. Unânime.
stm.date.dj2009-12-18
stm.relatorBierrenbach, Flavio Flores da Cunha, Ministro.
stm.date.julgamento2009-08-03
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoBierrenbach, Flavio Flores da Cunha, Ministro.
stm.nota.acordaoRecurso Criminal nº. 2003.01.007087-2/RS - STM; Prado, Luis Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, volume 4, 3ª Edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 869.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM, Dec. Lei nº. 1001/1969, Artigo 346; CPPM, Dec. Lei nº. 1002/1969, Artigos 77, 516, d, e.
dc.subject.acordaoFalso testemunho ou falsa perícia.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração da justiça.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoCrimes contra a administração da justiça militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2009-05-29
 

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