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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-29T23:05:20Z
dc.date.available2019-10-29T23:05:20Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/152556
dc.subjectMILITAR ABSOLVIDO, CRIME CULPOSO, AUSÊNCIA PREVISIBILIDADE, FALTA JUSTA CAUSA, ABSOLVIÇÃO, DECISÃO MAJORITÁRIA. RECURSO, DESPREPARO ACUSADO, ATUAÇÃO ERRADA, NEXO CAUSALIDADE, IMPRUDÊNCIA, ERRO PROVOCADO TERCEIRO, COMPORTAMENTO ATIVO, POSIÇÃO GARANTIDOR, EXIGÊNCIAS TÉCNICAS,POSSIBILIDADE ANTEVISÃO RESULTADO, ADEQUAÇÃO TÍPICA, TIPO ABERTO, DEVER CUIDADO OBJETIVO. DEFESA, QUESTÕES TÉCNICAS ATENDIDAS, PEÇA INAUGURAL NEBULOSA, RESPONSABILIDADE PENAL CASCATA, INEXISTÊNCIA LAUDO AVALIAÇÃO, AUSÊNCIA LAUDO CONCLUSIVO AFUNDAMENTO, AUSÊNCIA RELAÇÃO CAUSALIDADE, PREVISIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRIBUNAL, ERROS OPERAÇÃO, PROCEDIMENTO, RESULTADO, AUSÊNCIA VÍNCULO, INEXISTENTE LIAME PSICOLÓGICO, IMPOSSÍBILIDDE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NECESSIDADE EXAME CORPO DELITO, EMBARGOS REJEITADOS, ACÓRDÃO MANTIDO, DECISÃO MAJORITÁRIA.
dc.titleEmbargos infringentes e de nulidade nº 2001.01.006888-4/2002
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2001.01.006888-4
stm.ementaEMENTA: EMBARGOS. CRIME DE DANO CULPOSO EM NAVIO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. Nos crimes culposos, é exigência essencial para o reconhecimento da autoria - e, por conseguinte, para a imputação da responsabilidade penal - a existência de efetivo vínculo entre o proceder descuidado, ou seja, sem as cautelas devidas que a situação impunha, e o resultado danoso. In casu, mesmo diante da cogitação de erro provocado por terceiro, seria indispensável a existência de vinculação invariável, sem fraturas, entre a apontada má-qualificação de responsabilidade do militar CC MICCUCI e o agir definido como errado por parte do Oficial de Serviço Ten. CANDEIAS. Inexistência, na hipótese, de nexo causal material entre a conduta atribuída ao CC MICCUCI e o resultado lesivo que se expressa no afundamento do navio; e, por conseqüência, ausência do indispensável liame de natureza psicológica, a vincular o Denunciado ao fato do afundamento do submarino. Rejeição dos Embargos. Por maioria.
stm.date.dj2002-05-13
stm.relatorSiqueira, José Enaldo Rodrigues de, Ministro.
stm.revisorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.date.julgamento2002-03-26
stm.classe.acordaoEmbargos Infringentes e de Nulidade
stm.relator.paraoacordaoSiqueira, José Enaldo Rodrigues de, Ministro.
stm.nota.acordaoJUTACRIM 71/390. RT 507/412; 522/396; 532/381. JUAREZ TAVARES, DIREITO PENAL DA NEGLIGÊNCIA, RT, 1985.
stm.referencialegislativa.acordaoDEC LEI 1001/69, CPM, ART 263; 266; 36, § 2º; 262. DEC LEI 1002/69, CPPM, ART 328.
stm.date.autuacao2001-11-23
 

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