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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-29T22:45:50Z
dc.date.available2019-10-29T22:45:50Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/152528
dc.subjectRECUSA DE OBEDIÊNCIA, CONDENAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO. CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, JUÍZO INCOMPETENTE. JUSTIÇA FEDERAL, COMPETÊNCIA. CIVIL, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. CRIME INSTANTÂNEO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, VIOLAÇÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE, INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, REJEIÇÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, INACEITABILIDADE. LEI Nº 13.774, DATA DE PUBLICAÇÃO. LEI Nº 13.774, SUPERVENIÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, INOCORRÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. APELAÇÃO, INCOMPETÊNCIA, PRELIMINAR, NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.
dc.titleApelação nº 7000546-16.2018.7.00.0000/2019
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000546-16.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: APELAÇÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL. TEMPUS REGIT ACTUM. SITUAÇÃO DE MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DO FATO. NÃO CONHECIMENTO. CHAMAMENTO DE MARINHEIRO PARA AUDIÊNCIA DISCIPLINAR A BORDO. ORDEM EMANADA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. NEGATIVA. ASSUNTO AFETADO AO SERVIÇO DA CASERNA. INFRAÇÃO AO PRECEITO INCRIMINADOR DO ART. 163 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Encontram-se acobertados pelo manto da preclusão consumativa os questionamentos trazidos pela Defensoria Pública da União em "manifestação judicial", à guisa de preliminar, após a colocação do processo em mesa para julgamento, mormente se considerar que não foram objeto de debate nas razões recursais. Matéria extemporânea. Preliminar não conhecida, por maioria. Infringe a norma penal militar prevista no art. 163 do CPM, sob a rubrica de "recusa de obediência", o militar que recebe "Comunicação Interna" na qual consta ordem emitida pelo Comandante da Base Naval do Rio de Janeiro para comparecer a bordo, com data e hora previamente designadas, a fim de participar de audiência disciplinar, sem que tenha acatado a determinação. No caso, a negativa foi pronta e serena, a evidenciar dolo, além de indiferença e menoscabo com a autoridade militar, em afronta ao bem jurídico tutelado. O descumprimento de ordem relativa à matéria de serviço, emanada de superior hierárquico, quando lhe era exigível conduta diversa, impõe a responsabilização criminal do infrator. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.
stm.date.dj2019-05-27
stm.relatorCamelo, Francisco Joseli Parente, Ministro.
stm.revisorQueiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro.
stm.date.julgamento2019-04-30
stm.classe.acordaoApelação
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. 1.1) Voto. STM - Ap 0000050-35.2015.7.09.0009/MS, RELATOR MINISTRO CLEONILSON SILVA. STM - Ap 0000072-40.2014.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 0000125-52.2013.7.12.0012/AM, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STM - ED 0000060-90.2014.7.03.0103/DF, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - ED 0000090-85.2013.7.09.0009/DF, RELATOR MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO. STM - EIfNu 7000238-77.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. 2) Referência doutrinária. 2.1) Voto. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 237.
stm.referencialegislativa.acordao1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 5º; 163; 301. Lei nº 8.457/1992 - Art. 27, II. Lei nº 13.491/2017. Lei nº 13.774/2018. 2) Declaração de voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) Art. 163. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Art. 516, e. Lei nº 13.774/2018.
dc.subject.acordaoRecusa a obediência.
dc.subject.acordaoInsubordinação.
dc.subject.acordaoCrimes contra a autoridade ou disciplina militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoFato atípico.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoPrincípio da insignificância.
dc.subject.acordaoTipicidade.
dc.subject.acordaoParte geral.
dc.subject.acordaoEstado de necessidade exculpante.
dc.subject.acordaoExcludentes.
dc.subject.acordaoPenas do código penal militar.
dc.subject.acordaoExecução penal.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.partesdoprocesso[APELADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[APELANTE] LEANDRO EMERSON DE MIRANDA LEMOS.
stm.date.autuacao2018-07-05
 

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