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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-29T20:31:17Z
dc.date.available2019-10-29T20:31:17Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/152287
dc.subjectRECEPTAÇÃO CULPOSA (DPM), CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPRUDÊNCIA. CELULAR, VALOR MONETÁRIO, DESPROPORCIONALIDADE. MATERIALIDADE, COMPROVAÇÃO. AUTORIA, COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL, INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, CONDIÇÕES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL, INAPLICABILIDADE. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA, OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR, DESCLASSIFICAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.
dc.titleApelação nº 7000042-73.2019.7.00.0000/2019
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000042-73.2019.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 255 DO CPM. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA RES E O PREÇO PAGO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ARTIGO 240, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Adequa-se ao delito de receptação culposa, previsto no art. 255 do CPM, a aquisição de aparelho celular por preço manifestamente desproporcional ao real valor da coisa, mormente quando a transação ocorre em feira de rua, sem a emissão de nota fiscal ou de recibo. O Princípio da Adequação Social revela-se inaplicável ao crime de receptação culposa, posto que o cometimento de tal delito fomenta o comércio clandestino de bens, consubstanciando-se em prática penalmente relevante. O Princípio da Insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: "(i) mínima ofensividade da conduta do agente, (ii) nenhuma periculosidade social da ação, (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada". O grau de reprovabilidade e a ofensividade da conduta impedem a incidência do Postulado da Insignificância ao crime de receptação, porquanto o cometimento do referido tipo penal estimula a consumação do crime patrimonial que, em regra, o antecede. Aparelho celular não se configura em bem de pequeno valor, para fins de incidência do disposto no artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPM. Além disso, tendo sido o agente excluído das fileiras das Forças Armadas, torna-se inviável a conversão da sanção penal em infração disciplinar. A aplicação do disposto no artigo 240, § 2º, do CPM, reclama a restituição da res pelo agente, sendo incabível a sua incidência quando o bem é recuperado em decorrência das investigações conduzidas pela autoridade militar. Comprovadas a autoria, a materialidade e a culpabilidade, impõe-se a manutenção da Sentença condenatória. Negado provimento ao Apelo defensivo. Decisão por Unanimidade.
stm.date.dj2019-05-31
stm.relatorAquino, Carlos Vuyk de, Ministro.
stm.revisorOliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
stm.date.julgamento2019-05-22
stm.classe.acordaoApelação
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. STF - HC 104.403/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA. STM - Ap 1986.01.044826-8/DF, RELATOR MINISTRO ALDO DA SILVA FAGUNDES. STM - Ap 2008.01.050861-9, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. STM - Ap 0000095-02.2015.7.07.0007, RELATOR MINISTRO PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ. STM - Ap 0000098-94.2012.7.02.0202, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. STM - Ap 0000053-93.2010.7.08.0008, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - Ap 0000021-55.2016.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - Ap 0000055-35.2013.7.12.0012/AM, RELATOR MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES. STM - Ap 0000062-31.2012.7.03.0103, RELATOR MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. TJSP - Ap 0049433-27.2011.8.26.0506, RELATOR DESEMBARGADOR SILMAR FERNANDES. 2) Referência doutrinária. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 358 - 359. ROSSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 884. GOMES, Luiz Flávio. Direito Penal: parte geral. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 545. PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro: parte geral. v. 1. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p.124.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 240, §§ 1º, 2º; 255.
dc.subject.acordaoReceptação.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoCrime culposo.
dc.subject.acordaoPrincípio da insignificância.
dc.subject.acordaoTipicidade.
dc.subject.acordaoParte geral.
dc.subject.acordaoFato atípico.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoPenas do código penal militar.
dc.subject.acordaoExecução penal.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.partesdoprocesso[APELADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[APELANTE] DANILO DA SILVA LINS.
stm.date.autuacao2019-01-16
 

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