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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-29T20:05:10Z
dc.date.available2019-10-29T20:05:10Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/152220
dc.subjectFURTO SIMPLES, TENENTE, EXERCITO. REU, SUBTRAÇÃO, PISTOLA, INTERIOR, ARMARIO, COMPANHEIRO, TRABALHO, PROPRIEDADE, EXERCITO. CONSELHO DE JUSTIÇA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONCESSÃO, PERDÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, LEI DE INTRODUÇÃO, CODIGO CIVIL,CODIGO PENAL MILITAR. APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, PEDIDO, REFORMULAÇÃO, DECISÃO, AGENTE, AUSENCIA, ARREPENDIMENTO; INEXISTENCIA, VONTADE, RESTITUIÇÃO, RES FURTIVA, OPOSIÇÃO, CONFISSÃO, FURTO, EFEITO, DILIGENCIA, BUSCA E APREENSÃO. (STM), PROVIMENTO, APELAÇÃO, ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, TENENTE,RECLUSÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. UNANIMIDADE.
dc.titleApelação nº 1991.01.046411-5/1991
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1991.01.046411-5
stm.ementaFURTO SIMPLES. RESTITUIÇÃO DA 'RES FURTIVA', PARA ATUAR COMO ATENUAÇÃO DO FURTO DEVE SER ESPONTANEA E VOLUNTARIA. A ATENUAÇÃO DE QUE TRATAM OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 240, DO C.P.M. NÃO CONFIGURA PERDÃO JUDICIAL.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INCISO IX, DO ARTIGO 107, DO CODIGO PENAL AO CASO EM DECISÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO DO MINISTERIO PUBLICO A QUE SE DA PROVIMENTO.
stm.date.dj1991-10-14
stm.relatorTelles, Antônio Carlos de Seixas, Ministro.
stm.revisorFerreira, Luiz Leal, Ministro.
stm.date.julgamento1991-10-03
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoTelles, Antônio Carlos de Seixas, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00240 CPM CODIGO PENAL MILITAR LEG:FED DEL:007209 ANO:1984 ART:00121 ART:00107 INC:00009
stm.date.autuacao1991-07-03
 

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