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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-29T19:38:22Z
dc.date.available2019-10-29T19:38:22Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/152160
dc.subjectTERCEIRO SARGENTO EXÉRCITO RESERVA REMUNERADA TRASFERENCIA MAGISTRADO A QUO REJEIÇÃO DENUNCA PARQUET MILITAR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIMENTO UNANIMIDADE EXPOSIÇÃO FATO CRIMINOSO INDICIOS MATERIALIDADE AUTORIA ANTIJUIRDICIADE DOLO ESTELIONATO EMPREGO DE MEIO FRAUDULENTO LOCUPLETAÇAÕ ILÍCITA SUPOTE PROBATÓRIO MÍNIMO EXORDIAL ACUSATORIA REQUISITOS PERENCHIMENTO INSTAURAÇÃO AÇÃO PEANL. PROSSEGUIMENTO FEITO RECEBIMENTO FALSA DECLARAÇÃO FIXAÇÃO RESIDENCIA.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1999.01.006623-9/1999
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1999.01.006623-9
stm.ementaDEN´NCIA. REJEIÇÃO RECEBIMENTO. Para instauração da persecutio criminis basta que a proposta acusatóri apresente um mínimo de suporte probatório e aponte indicios suficienes de autoria A fase de admissibilidade da demanda não é a mais apropriada para avaliação do elemento subjetivo relacionado a vontade do agente, que só a sentença de mérito como resultado da discussão da matéria probatne, poderá aferir. Incasu, satisfeiros os requisitos essenciais propositura da ação penal denuncia recebida. Recurso provido decisão unanime.
stm.date.dj2000-02-03
stm.relatorLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.date.julgamento1999-11-16
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM art. 251. CPPM art. 77
stm.date.autuacao1999-10-11
 

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