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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-29T19:26:42Z
dc.date.available2019-10-29T19:26:42Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/152154
dc.subjectPARQUET MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ESTELIONATO EMPREGO MEIO FRAUDULENTO VANTAGEM ILÍCITA, DECLARAÇÃO ENGANOSA, PROPOSITURA AÇÃO PENAL, PROCEDIMENTO, INVESTIGATÓRIO. PEÇA ACUSATÓRIA " FUMUS BONI IURIS" PROVIMENTO RECEBIMETNO, DENÚNCIA, PROSSEGUIMENTO FEITO, INSTÂNCIA " A QUO"
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 1999.01.006628-0/1999
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1999.01.006628-0
stm.ementaRecurso Criminal; Rejeição da Denúncia. 1. Comete, pelo menos em tese, o crime de estelionato o militar que, ao ocaso de sua carreira, com o objetivo inequívoco de obter vantagem financeira indevida, engana a Administração, declarando, falsamente, mudança de domicílio que jamais pretendeu efetivar. 2. Para que se caracterize o delito em tese de estelionato, se faz indispensável que o engano, o ardil, em síntese, a fraude contra a administração tenha se manifestado anteriormente à obtenção da vantagem indevida, constituindo, pois, efetivo meio para o alcance de tal objetivo. 3. Hipótese em que se faz presente o fumus boni iuris a justificar o recebimento da Exordial Acusatória. 4. Provimento ao Recurso do MPM, para, cassando o decisum hostilizado, receber a Denúncia e determinar o prosseguimento do feito na Instância a quo. 5. Unânime.
stm.date.dj2000-02-01
stm.relatorSiqueira, José Enaldo Rodrigues de, Ministro.
stm.date.julgamento1999-12-09
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.relator.paraoacordaoSiqueira, José Enaldo Rodrigues de, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM art. 251.
stm.date.autuacao1999-10-25
 

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