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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-29T19:23:14Z
dc.date.available2019-10-29T19:23:14Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/152137
dc.subjectESTELIONATO, SARGENTO, AERONAUTICA. REU, NEGAÇÃO, DEVOLUÇÃO, CHEQUE, VITIMA, POSTERIORIDADE, QUITAÇÃO, DEBITOS. REU, ADULTERAÇÃO, CHEQUE, DESCONTO. ENTENDIMENTO, JURISPRUDENCIA, RESPONSABILIDADE, PAGAMENTO, CHEQUE, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, BANCO DO BRASIL.PREJUIZO,PATRIMONIO, BANCO DO BRASIL, EFEITO, COMPETENCIA, JUSTICA COMUM. DECISÃO, (STM), MAIORIA; ANULAÇÃO, PROCESSO,DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA,JUSTIÇA COMUM.
dc.titleApelação nº 1992.01.046605-3/1992
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1992.01.046605-3
stm.ementaESTELIONATO - ADULTERAÇÃO GROSSEIRA DE CHEQUE. OFENSA AO PATRIMONIO DO BANCO SACADO E NÃO AO DO EMITENTE DO CHEQUE. DELITO, 'IN CASU', QUE NÃO SE AMOLDA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO NONO, DO CPM, RECAINDO NO CODIGO PENAL COMUM. POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE,ANULADO O PROCESSO, DECLINANDO A CORTE DE SUA COMPETENCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL.
stm.date.dj1992-08-05
stm.relatorTelles, Antônio Carlos de Seixas, Ministro.
stm.revisorBranco, Raphael de Azevedo, Ministro.
stm.date.julgamento1992-04-23
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoTelles, Antônio Carlos de Seixas, Ministro.
stm.nota.acordaoVOTO VENCIDO - MIN. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00009 ART:00251 CPM CODIGO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1992-01-21
 

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