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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-29T17:42:27Z
dc.date.available2019-10-29T17:42:27Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/151895
dc.subjectPLURALIDADE, MILITAR, AERONAUTICA,ACUSADO, CORRUPÇÃO,SIMULTANEIDADE, FALSIDADE. HABEAS CORPUS,OBJETIVO,TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL,RELAÇÃO, CRIME, FALSIDADE. DECISÃO, (STM), MAIORIA, HOMOLOGAÇÃO, DECISÃO, PRESIDENTE, DENEGAÇÃO, HABEAS CORPUS.
dc.titleHabeas corpus nº 1986.01.032306-6/1986
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1986.01.032306-6
stm.ementaHABEAS CORPUS - I - MEMBRO RECEPTOR DA DENUNCIA, QUE VAI ALEM DOS LIMITES BALIZADOS PELO CHEFE DO PARQUET MILITAR, DE FORMA ALGUMA, EXORBITA DE SUAS FUNÇÕES COMO FISCAL DA LEI. II - IMPROCEDEM AS RAZÕES DE DEFESA QUE ALUDEM A OCORRENCIA DE COERÇÃO ILEGAL. III - EXCEÇÃO NÃO ARGUIDA EM RECURSO PROPRIO E NO TEMPO HABIL, ESTA PRECLUSA. IV - HOMOLOGADA, POR MAIORIA DE VOTOS, A DECISÃO PROFERIDA 'AD REFERENDUM' DO TRIBUNAL, QUE DENEGOU A ORDEM IMPETRADA.
stm.date.dj1986-04-07
stm.relatorNogueira, Tulio Chagas, Ministro.
stm.date.julgamento1986-02-18
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoNogueira, Tulio Chagas, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001002 ANO:1969 ART:00466 ART:00397 CPPM CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
 

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