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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-29T16:31:01Z
dc.date.available2019-10-29T16:31:01Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/151764
dc.subjectPGJM, PROPOSITURA AÇÃO REPRESENTÇÃO DECLARAÇÃO INDIGNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DESFAVOR PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, CONDENAÇÃO JUSTIÇA MILITAR, CRIME ESTELIONATO. DECLARAÇÃO INDIGINIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. IMPROVIMENTO PRELIMINAR DEFESA, ALEGAÇÃO INÉPCIA INICIAL FATOS DECRITOS. DEFESA CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA VERACIDADE DESCRIÇÃO FATOS EXORDIAL. MÉRITO, ARGUIÇÃO CLASSIFICAÇÃO FATOS ERRO, DESCLASSIFICAÇÃO CRIME, VÁRIOS ANOS PRESTAÇÃO SERVIÇO MILITAR. REQUERIMENTO, IMPROVIMENTO PETIÇÃO INICIAL, REFORMULAÇÃO REPRESENTAÇÃO. STM, UNANIMIDADE, REJEIÇÃO PRELIMINAR INÉPCIA EXORDIAL ACUSATÓRIA ARGUIÇÃO DEFESA. MÉRITO, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO REPRESENTAÇÃO PGJM, JULGAMENTO PRIMEIRO TENENTE EXÉRCITO, DESCRIÇÃO FATOS LIBELO ACUSATÓRIO. DECLARAÇÃO INDIGNIDADE OFICIALATO, PERDA POSTO, PATENTE. FUNDAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
dc.titleRepresentação p/declaração de indignidade/incompatibilidade nº 0000011-32.2006.7.00.0000/2010
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000011-32.2006.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INDIGNIDADE. ESTELIONATO. 1º Tenente-do-Exército condenado pelo crime de estelionato por ter habilitado sua mãe, utilizando-se de seu nome de solteira, em processo administrativo, com o fito de receber pensão militar, o que de fato ocorreu, no montante de R$ 107.811,24 (cento e sete mil, oitocentos e onze reais e vinte e quatro centavos), quando ostentava condição de Chefe da Subseção de Pensionista da SIP/2. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada haja vista que os argumentos aduzidos - não cumprimento da pena em regime inicial aberto, tempo de prisão e desrespeito aos direitos do representado - não guardam qualquer relação com a condenação e os motivos ensejadores da Representação para declaração de indignidade. No mérito, Representação deferida, por unanimidade, em razão de, além de ser inadmissível a prática de estelionato por oficial das Forças Armadas, o representado sofreu nova condenação, transitada em julgado em 03 de agosto de 2007, o que confirma sua indignidade para o oficialato.
stm.date.dj2010-06-04
stm.relatorAzevedo, Marcos Augusto Leal de, Ministro.
stm.revisorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.date.julgamento2010-05-04
stm.classe.acordaoRepresentação p/Declaração de Indignidade/Incompatibilidade
stm.relator.paraoacordaoAzevedo, Marcos Augusto Leal de, Ministro.
stm.nota.acordaoAP 2004.01.049592-4 - STM. EB 2005.01.049592-3 - STM. AP 2003.01.049452-9 - STM. EB 2004.01.049452-8 - STM. AGRAVO INST 2005.000185-2 - STM AGRAVO INST 563.397 - STF
stm.referencialegislativa.acordaoCPM DECRETO- LEI 1001/1969 ARTS. 251. CF 1988 ART. 142, § 3°, VI, VII. RISTM ART. 112. ESTATUTO DOS MILITARES, ART. 28.
dc.subject.acordaoEstelionato.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
dc.subject.acordaoEstelionato e outras fraudes.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2006-10-18
 

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