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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-29T13:38:49Z
dc.date.available2019-10-29T13:38:49Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/151402
dc.subjectPETIÇÃO, MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO, ARGÜIÇÃO NULIDADE, ACÓRDÃO, ALEGAÇÃO, VÍCIOS, JULGAMENTO, PARTE DISPOSITIVA, CONCLUSIVA, OMISSÃO FORMALIDADE, ESSENCIAL, INEXISTÊNCIA,, PEDIDOS REVISIONAIS ANTERIORES, IMPROCEDENTES. INSTRUMENTO PREVISTO, ESTATUTO PROCESSUAL CASTRENSE, EMBARGOS, DECLARAÇÃO NULIDADE, INCABÍVEL, PRAZO, PRECLUSÃO, NÃO CONHECIMENTO, DECISÃO UNÂNIME. AUSÊNCIA AMPARO LEGAL.
dc.titlePetição nº 1999.01.000452-8/1999
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1999.01.000452-8
stm.ementaPETIÇÃO. Meio impróprio aos objetivos perseguidos pelo recorrente. Reiteração de argumentos constantes de pedidos anteriores que não encontram respaldo na legislação processual penal militar. Pleito não conhecido por falta de amparo legal. Decisão unânime.
stm.date.dj1999-10-08
stm.relatorPedrozo, Germano Arnoldi, Ministro.
stm.date.julgamento1999-08-10
stm.classe.acordaoPetição
stm.relator.paraoacordaoPedrozo, Germano Arnoldi, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM ART. 197, 57. CPPM ART. 559, 538. DECRETO LEI 3038/41 ART. 1°.
dc.subject.acordaoPederastia ou outro ato de libidinagem.
dc.subject.acordaoCrimes militares.
dc.subject.acordaoCrimes previstos na legislação extravagante.
dc.subject.acordaoDireito penal.
stm.date.autuacao1999-06-11
 

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