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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-29T11:31:11Z
dc.date.available2019-10-29T11:31:11Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/151275
dc.subjectFALSIDADE IDEOLÓGICA, CONDENAÇÃO. PROCESSO DE LICITAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL, NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CRIME FORMAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR), VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. PROVA, AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO, REJEIÇÃO.
dc.titleAgravo interno nº 7000565-85.2019.7.00.0000/2019
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000565-85.2019.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: AGRAVO INTERNO. DEFESA. ART. 312 DO CPM. CRIME FORMAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MONOCRÁTICO. ALEGAÇÃO DE PROVAS NOVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA PERSPECTIVA FÁTICA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Nos termos dos arts. 550 e ss. da Lei Processual Penal Militar, o manejo da revisão criminal pode ser admitido no intuito de que sejam reanalisadas as decisões que tenham transitado em julgado com algum tipo de erro judiciário. 2. Contudo, o pleito revisional não se presta à criação de nova instância recursal, tampouco à reiteração de pedidos anteriormente analisados, sem a apresentação de novas provas. 3. Não são consideradas provas novas os documentos juntados após a sentença que não tiverem nenhuma relevância para o deslinde da causa ou ao esclarecimento dos fatos. 4. A falsidade ideológica é um crime formal que se consuma quando da falsificação em si, independentemente da produção do seu resultado, ficando, por esse motivo, circunscrito ao próprio ato ilícito. 5. Recurso conhecido e rejeitado. Decisão por unanimidade.
stm.date.dj2019-08-30
stm.relatorPinto, Alvaro Luiz, Ministro.
stm.date.julgamento2019-08-20
stm.classe.acordaoAgravo Interno
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. STM - Ap 7000433-62.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - EIfNu 7000134-85.2018.7.00.0000, RELATOR MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS. STM - Ap 0000276-14.2014.7.01.0101, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Art. 312. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 550; 551.
dc.subject.acordaoProibição de frequentar determinados locais.
dc.subject.acordaoPenas restritivas de direitos.
dc.subject.acordaoExecução penal.
dc.subject.acordaoDireito processual penal militar.
dc.subject.acordaoCompetência da justiça militar da união.
dc.subject.acordaoJurisdição e competência.
dc.subject.acordaoNulidade.
dc.subject.acordaoAtos processuais.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
stm.partesdoprocesso[AGRAVADO] JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
stm.partesdoprocesso[AGRAVANTE] SÉRGIO ROBERTO DE SANTANA.
stm.partesdoprocesso[MP] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2019-06-05
 

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