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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-28T16:46:20Z
dc.date.available2019-10-28T16:46:20Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/150739
dc.subjectHOMICÍDIO CULPOSO (DPM). LESÃO CORPORAL CULPOSA (DPM). LICENCIAMENTO. EX-MILITAR. CIVIL. CONSELHO DE JUSTIÇA, CONVOCAÇÃO. JUÍZO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA LEI. TEMPO DO CRIME. AUTOR DO CRIME, MILITAR DA ATIVA. TEORIA DA ATIVIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. LEI DA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR (LOJM). ESCABINADO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. PRELIMINAR, ACOLHIMENTO. DECLARAÇÃO DE VOTO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ENCERRAMENTO. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR, COMPETÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES, ACOLHIMENTO.
dc.titleEmbargos infringentes e de nulidade nº 7000699-15.2019.7.00.0000/2019
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000699-15.2019.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. LICENCIAMENTO DE MILITAR. COMPETÊNCIA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o curso da Ação Penal, em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime. 2. Os processos a serem apreciados monocraticamente pelo magistrado, em Primeira Instância, além da necessária observância à Teoria da Atividade, somente ocorrerão quando o agente ostentar a condição de civil ao tempo da prática do delito ou, naquela condição, for partícipe do ilícito penal, conforme previsto na Lei nº 8.457/1992 (Lei de Organização da Justiça Militar da União), alterada pela Lei nº 13.774/2018. Embargos Infringentes e de Nulidade do Julgado conhecidos e rejeitados. Decisão por maioria.
stm.date.dj2019-10-25
stm.relatorOliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
stm.revisorFarias, Marco Antônio de, Ministro.
stm.date.julgamento2019-10-10
stm.classe.acordaoEmbargos Infringentes e de Nulidade
stm.nota.acordao.
stm.referencialegislativa.acordao.
dc.subject.acordaoHomicídio.
dc.subject.acordaoCrimes contra a pessoa.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoLesão leve.
dc.subject.acordaoLesão corporal e rixa.
dc.subject.acordaoCrime culposo.
dc.subject.acordaoCompetência da justiça militar da união.
dc.subject.acordaoJurisdição e competência.
dc.subject.acordaoDireito processual penal militar.
dc.subject.acordaoNulidade.
dc.subject.acordaoAtos processuais.
dc.subject.acordaoDireito processual civil e do trabalho.
stm.partesdoprocesso[EMBARGADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[EMBARGANTE] FELIPE DE OLIVEIRA SILVA.
stm.date.autuacao2019-07-01
 

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