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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-28T14:19:52Z
dc.date.available2019-10-28T14:19:52Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/150693
dc.subjectESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO INDEFERIMENTO MANDADO DE SEGURANÇA, EXTINÇÃO PROCESSO SEM JULGAMENTO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. ÓBITO INDICIADO, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INDEFERIMENTO AFASTAMENTO SIGILO BANCÁRIO. MANUTENÇÃO DECISÃO.
dc.titleAgravo regimental nº 0000173-12.2015.7.00.0000/2015
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000173-12.2015.7.00.0000
stm.ementaAGRAVO REGIMENTAL IN MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DE SIGILO BANCÁRIO EM VIRTUDE DO ÓBITO DO INDICIADO. AGRAVO REJEITADO. I - Considera-se escorreita a Decisão que indeferiu a Inicial do Mandado de Segurança impetrado pelo Órgão Ministerial, uma vez que não se vislumbrou qualquer teratologia na Decisão do Juízo a quo que indeferiu o pedido de afastamento de sigilo bancário, uma vez que a autoria do delito de estelionato já se encontrava identificada nos autos, ocorrendo o óbito posterior do indiciado. II - O agravante não demonstrou, perante Órgão judicial de origem, os motivos consistentes a justificar a medida excepcional do afastamento de sigilo bancário da ex-pensionista, na forma da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. Agravo Regimental rejeitado. Decisão unânime.
stm.date.dj2015-11-04
stm.relatorFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.date.julgamento2015-10-08
stm.classe.acordaoAgravo Regimental
stm.relator.paraoacordaoFerreira, José Coêlho, Ministro.
stm.nota.acordaoSTM - MS 102-15.2012.7.00.0000/CE, Relator Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STM - CP 2005.01.001906-8/DF, Relator Ministro MARCUS HERNDL. STF - RMS 31781 AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma
stm.referencialegislativa.acordaoCPPM (DECRETO-LEI 1.002/1969) - art. 79, § 2º. CPC (LEI 5.869/1973) - art. 267, I. CF - art. 129, I. Lei 12.016/2009 - art. 10.
stm.date.autuacao2015-09-02
 

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