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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-28T11:16:39Z
dc.date.available2019-10-28T11:16:39Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/150617
dc.subjectMARINHEIRO, CONDENAÇÃO, PRISÃO, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, CONDUTA ATÍPICA, APELANTE, AUSÊNCIA, DOLO. REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO, CONCESSÃO, SURSIS, INCONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRARRAZÕES, DESPROVIMENTO, RECURSO, APELAÇÃO. MANTENÇA, SENTENÇA. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PROCEDÊNCIA, APELAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, DEFESA. MANTENÇA, SENTENÇA, CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOLO, AGRESSÃO SUPERIOR HIERÁRQUICO. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, RECURSO, DEFESA, REFORMA, SENTENÇA, A QUO, ABSOLVIÇÃO, CRIME, VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR.
dc.titleApelação nº 0000130-70.2010.7.02.0202/2012
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000130-70.2010.7.02.0202
stm.ementaEMENTA: Apelação. Violência contra Superior (CPM, art. 157). Militar que pratica agressão contra superior hierárquico no interior de barbearia localizada em Organização Militar, após brincadeira verbal entre ambos. Demonstrado pela prova testemunhal que as ofensas em tons jocosos foram iniciadas pelo Acusado, que acabou por aplicar um golpe ("mata-leão") no ofendido. Delito perfeitamente caracterizado pela força física que o agente fez atuar sobre o corpo do superior hierárquico, ainda que sem ocasionar-lhe lesão de qualquer natureza. Afastada a incidência do art. 47 do CPM, eis que o Acusado tinha ciência sobre a graduação do ofendido. Manutenção da sentença condenatória. Decisão por maioria.
stm.date.dj2012-06-22
stm.relatorFernandes, Francisco José da Silva, Ministro.
stm.revisorSoares, Carlos Alberto Marques, Ministro.
stm.date.julgamento2012-05-24
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoFernandes, Francisco José da Silva, Ministro.
stm.nota.acordaoLOBÃO, CÉLIO. DIREITO PENAL MILITAR, 3ª EDIÇÃO, PÁGS. 209/210. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. APELAÇÃO Nº 267-64.2010.7.01.0401, RELATOR MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS.
stm.referencialegislativa.acordaoCÓDIGO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1001/1969) ARTIGOS 157,§ 5º; 47; 209; 9º, II, "a"; 79; 209; 47, II. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (DECRETO-LEI 1002/1969) ARTIGO 439, "a", "b", "e". LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) - ARTIGO 2º. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ARTIGO 5º, XLVI.
dc.subject.acordaoViolência contra superior.
dc.subject.acordaoViolência contra superior ou militar de serviço.
dc.subject.acordaoCrimes contra a autoridade ou disciplina militar.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
stm.date.autuacao2011-12-07
 

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