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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-27T09:57:23Z
dc.date.available2019-10-27T09:57:23Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/150031
dc.subjectTENENTE-CORONEL, OFICIAL SUPERIOR. ANULAÇÃO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, CERCEAMENTO DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO OFENSA, VIOLAÇÃO, LESÃO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, NÃO EXISTÊNCIA ILEGALIDADE, ATO ILEGAL. INTIMAÇÃO ADVOGADO, PATRONO, CAUSUÍDICO, DEFENSOR DATA JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PROCESSO EM MESA JULGAMENTO, NOTIFICAÇÃO, CIENTIFICAÇÃO ADVOGADO, DIÁRIO DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE IMPETRAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA DESCONSTITUIÇÃO ATO CONTEÚDO JURISDICIONAL. MANDAMUS, MS IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO RECURSO, CORREIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA IRREGULARIDADE JULGAMENTO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO, AUSÊNCIA REQUISITO ADMISSIBILIDADE, LIQUIDEZ CERTEZA DIREITO. EXTINÇÃO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.
dc.titleMandado de segurança nº 0000105-28.2016.7.00.0000/2016
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero0000105-28.2016.7.00.0000
stm.ementaMANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo ilegalidade a ser amparada pela ação mandamental, considerando que a pretensão não se reveste de liquidez e certeza, porquanto inequivocamente contrária à lei e à Constituição, não há de ser conhecida. Mandado de Segurança não conhecido. Decisão unânime.
stm.date.dj2016-10-04
stm.relatorOliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
stm.date.julgamento2016-09-20
stm.classe.acordaoMandado de Segurança
stm.relator.paraoacordaoOliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
stm.nota.acordaoSTF - HC 81.510, RELATOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, PRIMEIRA TURMA. STF - HC 99.441, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA. STF - HC 103.525, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA. STF - HC 103.971, RELATORA MINISTRA ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA. STF - HC 111.363, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA. STF - HC 117.102, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA. STF - RHC 110.623/DF, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA. STF - RMS 27.241/DF, RELATORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PRIMEIRA TURMA. STF - SÚMULA 267. STM - AgReg 86-95.2011.7.00.0000, RELATOR MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. STM - CJust 49-97.2013.7.00.0000/DF, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS. STM - ED 49-97.2013.7.00.0000/DF, RELATOR MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS.
stm.referencialegislativa.acordaoCF 1988 - ART. 5º, LXIX. CPC (LEI 13.105/15) - ART. 485, I. LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/09) - ARTS. 1º; 5º, II, III; 10.
stm.date.autuacao2016-06-06
 

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