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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-27T09:23:58Z
dc.date.available2019-10-27T09:23:58Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/150015
dc.subjectTENENTES, OFICIAIS EXÉRCITO, ACUSADOS, MAUS TRATOS, AGRAVANTE, ALEGAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PEDIDO, TRANCAMENTO AÇÃO, AFRONTA, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO, AFERIÇÃO, PRINCÍPIO PENA ABSTRATO, REJEIÇÃO. AUSÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, PERSECUÇÃO PENAL, EQUIPARAÇÃO COISA JULGADA. FALTA JUSTA CAUSA. CONCESSÃO ORDEM.
dc.titleHabeas corpus nº 2000.01.033584-6/2000
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero2000.01.033584-6
stm.ementaHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. FATOS DE IDÊNTICA NATUREZA. COISA JULGADA. Ação penal que tem como origem os mesmos fatos já analisados em outro processo de habeas corpus. Prática de conduta idêntica, qual seja: molhar soldados a título jocoso ou a pretexto corretivo. Conduta que se mostra atípica ante a figura descrita no dispositivo sancionador invocado. Habeas Corpus concedido para trancar a ação penal. Decisão unânime.
stm.date.dj2001-02-19
stm.relatorLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.date.julgamento2000-12-14
stm.classe.acordaoHabeas Corpus
stm.relator.paraoacordaoLacerda Junior, João Felippe Sampaio de, Ministro.
stm.nota.acordaoHC Nº 33.499-8/RJ-STM.
stm.referencialegislativa.acordaoDEC. LEI Nº 1001/69 CPM ART. 213 DEC. LEI Nº 1001/69 CPM ART. 70 INCISO II ALÍNEA "A" DEC. LEI Nº 1002/69 CPPM ART. 467 ALÍNEA "C".
stm.date.autuacao2000-11-06
 

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