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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-27T08:53:20Z
dc.date.available2019-10-27T08:53:20Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/150002
dc.subjectRECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CALÚNIA (DPM), INJÚRIA (DPM), DENÚNCIA, RECEBIMENTO. PROVIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO, MEMBRO, DENÚNCIA, OFERECIMENTO, INCOMPETÊNCIA, DESCABIMENTO, DENÚNCIA, RATIFICAÇÃO, NULIDADE, INEXISTÊNCIA, PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL, PRINCÍPIO DA UNIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, OBSERVÂNCIA. HONRA SUBJETIVA, HONRA OBJETIVA, VIOLAÇÃO, INDÍCIO. DOLO, ANIMUS CALUNIANDI, ANIMUS INJURIANDI, MATÉRIA DE MÉRITO, EXAME, VEDAÇÃO, PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, VIOLAÇÃO. EXCEÇÃO DA VERDADE, INDEFERIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INCOMPETÊNCIA.
dc.titleRecurso em sentido estrito nº 7000698-64.2018.7.00.0000/2018
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000698-64.2018.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA E INJÚRIA. RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO DA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. APROFUNDADA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. 1. O ato de ratificação da Denúncia por membro do Ministério Público Militar dotado de atribuições para oferecê-la não viola os princípios do Promotor natural ou da Independência funcional, máxime quando não há demonstração concreta de prejuízo a qualquer das partes. Aplicação dos arts. 499 e 502 do Código de Processo Penal Militar. 2. Na Justiça Militar, em que são distintos os órgãos jurisdicionais encarregados do recebimento da Denúncia e do julgamento da causa, não se permite ao Juiz-Auditor, monocraticamente, adentrar ao mérito dos elementos informativos com fito de perquirir sobre o animus do investigado. 3. Presentes os requisitos dos arts. 77 e 78 do Código de Processo Penal Militar o recebimento da Denúncia é medida impositiva, não cabendo ao Magistrado, ressalvado situações excepcionais, perquirir sobre a ausência de dolo do Denunciado, sob pena de coarctar o direito do Ministério Público de promover a Ação Penal, bem como do juiz natural, ou seja, do Conselho de Justiça, apreciar a causa. Entendimento diverso configura descumprimento aos preceitos constitucionais insculpidos nos arts. 5º, inciso LIII e 129, inciso I, ambos da Constituição Federal. 4. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
stm.date.dj2018-11-27
stm.relatorQueiroz, Péricles Aurélio Lima de, Ministro.
stm.date.julgamento2018-11-08
stm.classe.acordaoRecurso em Sentido Estrito
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. STF - AgReg no RHC 153.747/RJ, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA. STF - AgReg no ARE 1.031.099/PR, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA. STF - HC 137.637/DF, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX. STF - Pet 7448/RS, RELATOR MINISTRO CELSO DE MELLO. STM - RSE 147-84.2011.7.01.0401/RJ, RELATOR MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO. STM - RSE 89-17.2016.7.01.0301/RJ, RELATOR MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. STM - RSE 11-28.2014.7.04.0004 /MG, RELATOR MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. STJ - HC 34.382/SP, RELATOR MINISTRO GILSON DIPP, QUINTA TURMA. STJ - ED no AgReg no EREsp 1.510.816/PR, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA. STJ - RHC 4.056/RJ, RELATOR MINISTRO ASSIS TOLEDO, QUINTA TURMA. STJ - RHC 69.801/RJ, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, QUINTA TURMA. 2) Referência doutrinária. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3. ed. Salvador: JusPodivm, 2015. p. 301; 334. NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar Comentado. 2. ed. São Paulo: Forense, 2014. p. 335. ROSETTO, Enio Luiz. Código Penal Militar. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 705; 719. TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues. Curso de Direito Processual Penal. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 426. 3) Súmula. STF - Súmula nº 710.
stm.referencialegislativa.acordaoConstituição Federal de 1988 - Arts. 5º, X, LIII, LV; 127, caput; 129, I. CPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 214, § 2º; 216; 220, I. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 3º; 77; 78; 499; 502. CPP (Decreto-Lei nº 3.689/1941) - Art. 523. CPC (Lei nº 13.105/2015) - Art. 10. Lei nº 8.906/1994 - Art. 7º, § 2º. Lei nº 8.457/1992 - Art. 6º, I, a.
dc.subject.acordaoCalúnia.
dc.subject.acordaoCrimes contra a honra.
dc.subject.acordaoCrimes contra a pessoa.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoInjúria.
dc.subject.acordaoRejeição.
dc.subject.acordaoDenúncia/queixa.
dc.subject.acordaoDireito processual penal.
stm.partesdoprocesso[RECORRIDO] JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA.
stm.partesdoprocesso[RECORRENTE] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.date.autuacao2018-08-22
 

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