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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-27T06:19:33Z
dc.date.available2019-10-27T06:19:33Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/149947
dc.subjectEMBARGOS. PECULATO, AGENTE, TENENTE, EXERCITO. CONDENAÇÃO. OFERTA, EMBARGOS, DEFESA, ARRIMO, VOTO VENCIDO,ABSOLVIÇÃO,REU,FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, PROVA. (STM), DESPROVIMENTO,MOTIVO,EXISTENCIA,SUFICIENCIA, PROVA, CARACTERIZAÇÃO, DELITO. MANUTENÇÃO, ACORDÃO, MAIORIA.
dc.titleEmbargos infringentes e de nulidade nº 1992.01.046358-9/1992
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1992.01.046358-9
stm.ementaPECULATO. ART. 303, PARAGRAFO PRIMEIRO, DO CPM. PROVA FARTA NOS AUTOS A EVIDENCIAR A CONDUTA DELITUOSA DO EMBARGANTE, QUE VIOLOU O DEVER DE FIDELIDADE PARA COM A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DOSIMETRIA DA PENA RESULTANTE DE UMA JUSTA E CORRETA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS, POR MAIORIA.
stm.date.dj1992-10-23
stm.relatorFerreira, Luiz Leal, Ministro.
stm.revisorTelles, Antônio Carlos de Seixas, Ministro.
stm.date.julgamento1992-08-27
stm.classe.acordaoEmbargos Infringentes e de Nulidade
stm.relator.paraoacordaoFerreira, Luiz Leal, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00303 PAR:00001 CPM CODIGO PENAL MILITAR
stm.date.autuacao1992-06-05
 

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