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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-26T21:07:58Z
dc.date.available2019-10-26T21:07:58Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/149657
dc.subjectFURTO ATENUADO (DPM), CONDENAÇÃO. TRATOR, BATERIA ELÉTRICA. ABSOLVIÇÃO. PENA DE DETENÇÃO. PENA DE RECLUSÃO. PENA MÍNIMA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA (MILITAR). PRINCÍPIO DA DISCIPLINA. NON REFORMATIO IN PEJUS. CONFISSÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. SURSIS, CONCESSÃO. APELAÇÃO, DESPROVIMENTO.
dc.titleApelação nº 7000108-53.2019.7.00.0000/2019
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero7000108-53.2019.7.00.0000
stm.ementaEMENTA: FURTO DE MATERIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL, AMBOS PELA ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. SUBTRAÇÃO PRATICADA DURANTE A NOITE. SERVIÇO DE GUARDA DO QUARTEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES DO STF. NENHUM REQUISITO PREENCHIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO SURSIS DA PENA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Na terceira fase da dosimetria da pena, com base no art. 240, §§ 1º e 2º, do CPM, ao Magistrado é conferido escolher, desde que o faça de forma fundamentada, entre as alternativas legais apresentadas: substituir a pena de reclusão por detenção ou diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços. Inexiste comando legal a determinar, nessa operação, que a pena de detenção passe a ser regida por outro critério mínimo, como o previsto no art. 58 do CPM. 2. A ausência de um dos requisitos estabelecidos pelo STF já afasta o reconhecimento do Princípio da Insignificância. 3. Se o réu pratica furto premeditado, para atender caprichos pessoais; tenta cooptar colega de farda; abandona, à noite, posto externo da Guarda do Quartel, dotado de fuzil; e admite a conduta somente após os fatos terem sido desvelados, qualquer tese focada no Princípio da Insignificância perde sentido. Inclusive, a falta do bem furtado gera desgaste para a Administração Militar, bem como o emprego de importantes recursos públicos para resolver o delito. 4. O "olhar" a ser lançado sobre o cometimento de crimes militares, em especial aqueles praticados pelos próprios integrantes das Forças Armadas, deve estar focado no resgate dos valores cultuados e exigidos na estrutura castrense, jamais denotando leniência em face de situações nas quais a essencialidade da Disciplina, da Hierarquia, da Verdade, da Lealdade, da Probidade e da Responsabilidade não prevaleça. Deve ser ajustado aos valores inerentes à vida militar e com a força de fazer perpetuar a existência desta Justiça Especializada. 5. Preenchidos os requisitos legais para a sua concessão, o réu tem direito subjetivo à suspensão condicional da pena, a qual apenas será executada após a realização de oportuna audiência admonitória. 6. Decisão unânime.
stm.date.dj2019-08-20
stm.relatorFarias, Marco Antônio de, Ministro.
stm.revisorOliveira, Artur Vidigal de, Ministro.
stm.date.julgamento2019-08-14
stm.classe.acordaoApelação
stm.nota.acordao1) Referência jurisprudencial. STM - EIfNu 7000654-45.2018.7.00.0000, RELATORA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA. STJ - HC 355.565, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA.
stm.referencialegislativa.acordaoCPM (Decreto-Lei nº 1.001/1969) - Arts. 58; 70, L; 72, III, d; 84; 240, §§ 1º, 2º, 4º, 5º. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002/1969) - Arts. 611; 626, a. CP (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Art. 33, § 2º, c. Lei nº 7.210/1984 - Art. 110.
dc.subject.acordaoFurto qualificado.
dc.subject.acordaoFurto.
dc.subject.acordaoCrimes contra o patrimônio.
dc.subject.acordaoDireito penal militar.
dc.subject.acordaoPrincípio da insignificância.
dc.subject.acordaoTipicidade.
dc.subject.acordaoParte geral.
stm.partesdoprocesso[APELADO] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[APELADO] CARLOS ROBERTO MOREIRA CUADROS.
stm.partesdoprocesso[APELANTE] MINISTÉRIO PÚBLICO.
stm.partesdoprocesso[APELANTE] CARLOS ROBERTO MOREIRA CUADROS.
stm.date.autuacao2019-02-07
 

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