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dc.contributor.editorBiblioteca
dc.date.accessioned2019-10-26T19:11:42Z
dc.date.available2019-10-26T19:11:42Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/149588
dc.subjectINEXISTENCIA, NULIDADE, PRESENÇA, OFICIAL DO EXERCITO, LIMITAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, CONSELHO DE JUSTIÇA, (OM). INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO LEGAL. (STM), REJEIÇÃO, PRELIMINAR, DEFESA, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO, MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, UNANIMIDADE.
dc.titleApelação nº 1987.01.044850-2/1987
dc.typeAcórdão
stm.ato.numero1987.01.044850-2
stm.ementaCRIME DE DESERÇÃO. I- INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL, NÃO NULIFICA O PROCESSADO O FATO DE OFICIAL TEMPORARIO HAVER FUNCIONADO COMO JUIZ NO FEITO. II- INCOLUME, POR OUTRO LADO A PRETENSÃO ACUSATORIA, AUSENTES QUAISQUER CAUSAS ELIDENTES DE ILICIDADE, CULPABILIDADE OU PUNIBILIDADE, MANTEM-SE INTEGRO O DECRETO CONDENATORIO. III- IMPROVIDO, A UNANIMIDADE O RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA.
stm.date.dj1987-05-26
stm.relatorBranco, Raphael de Azevedo, Ministro.
stm.revisorFagundes, Aldo da Silva, Ministro.
stm.date.julgamento1987-04-24
stm.classe.acordaoApelação
stm.relator.paraoacordaoBranco, Raphael de Azevedo, Ministro.
stm.referencialegislativa.acordaoLEG:FED DEL:001001 ANO:1969 ART:00187 ART:00189 INC:00001 CPM CODIGO PENAL MILITAR
 

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